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Revogada
Norma
08/01/1992
#8523
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.244
Estabelece condições para transferências ao exterior das receitas de transporte marítimo internacional de cargas.
CARTA-CIRCULAR N. 002244
------------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO
ESTABELECE CONDICOES PARA TRANSFERENCIAS
AO EXTERIOR DAS RECEITAS AUFERIDAS, NO
PAIS, COM O TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL DE CARGAS.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:
I - AS TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DE RECEITAS
AUFERIDAS NO PAIS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS ESTRANGEIRAS, DECOR-
RENTES DO TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL DE CARGAS RELATIVAS A IM-
PORTACOES E EXPORTACOES BRASILEIRAS, SUBORDINAM-SE AS DISPOSICOES DO
REGULAMENTO ANEXO.
II - ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICACAO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO REGULAMENTO ANEXO AOS
CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL EMITIDOS A PARTIR
DE 01.03.92, INCLUSIVE.
BRASILIA (DF), 08 DE JANEIRO DE 1992
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE
CHEFE
REGULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.244, DE 08.01.92 _
CAPITULO I
DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
1. OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL DE CARGAS, RELATIVOS A BENS EXPORTADOS OU IMPORTADOS PELO BRA-
SIL, DEVEM SER EMITIDOS COM OBSERVANCIA DAS DISPOSICOES LEGAIS E RE-
GULAMENTARES QUE LHES SEJAM APLICAVEIS.
CAPITULO II
DAS VEDACOES
1. E VEDADA A TRANSFERENCIA DE VALORES RELATIVOS A
TRANSPORTE DE BENS EM TRANSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM NO PAIS -- ASSIM
CONSIDERADOS OS PROVENIENTES DO EXTERIOR E A ELE DESTINADOS -- BEM
COMO OS VALORES DE TRANSPORTE REFERENTES A ENTRADA NO BRASIL OU RE-
TORNO AO EXTERIOR DE:
A) MATERIAL DE REPOSICAO E CONSERTOS DE EMBARCACOES, VEICULOS OU
AERONAVES ESTRANGEIRAS;
B) BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE OU IMPORTADOS EM CONSIGNACAO;
C) MERCADORIAS RECEBIDAS DO EXTERIOR E DESTINADAS A FEIRAS, EX-
POSICOES E CERTAMES ASSEMELHADOS;
D) ANIMAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESPORTIVOS EM GERAL, IN-
GRESSADOS TEMPORARIAMENTE NO PAIS PARA UTILIZACAO EM COMPETI-
COES OU DISPUTAS DE PROVAS;
E) ANIMAIS, VEICULOS, MATERIAL CENICO E DEMAIS BENS DE PROPRIE-
DADE E USO DE CIRCOS, GRUPOS TEATRAIS E SEMELHANTES, INGRES-
SADOS EM CARATER TEMPORARIO PARA EXIBICOES EM ESPETACULOS.
CAPITULO III
DOS VALORES REMISSIVEIS AO EXTERIOR
1. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL E OBSERVADAS AS CONDICOES INDICADAS A SEGUIR, PODEM
OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO DAR CUR-
SO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES INSTITUIDO PELA RESOLUCAO N.
1.690, DE 18.03.90, A TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DE VALORES DEVIDOS
A EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL, PELO
TRANSPORTE DE CARGAS RELATIVO A:
A) CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL EMITIDOS
NO EXTERIOR COM CLAUSULA DE PAGAMENTO DO FRETE NO DESTINO
("COLLECT"), REFERENTES A IMPORTACOES BRASILEIRAS;
B) CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EMITIDOS NO PAIS
COM CLAUSULA DE PAGAMENTO NA ORIGEM ("PREPAID"), REFERENTES A
EXPORTACOES BRASILEIRAS.
C) CONTRATO DE TRANSPORTE COM CLAUSULA DE PAGAMENTO DO FRETE NO
EXTERIOR, DE RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR OU IMPORTADOR
BRASILEIRO, DEVIDAMENTE PREVISTA NO "INCOTERM" NEGOCIADO.
2. O RECEBIMENTO, NO PAIS, DO VALOR EM MOEDA NACIO-
NAL DO TRANSPORTE DE QUE SE TRATA, INDEPENDE IGUALMENTE DE AUTORIZA-
CAO PREVIA DO BANCO CENTRAL, EXCETO OS PAGAMENTOS DE VALORES DE FRE-
TES DE EXPORTACAO CONDUZIDA SOB A MODALIDADE "FOB", OS QUAIS SOMENTE
PODERAO SER EFETUADOS, NO PAIS, COM AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, OBTIDA MEDIANTE A COMPROVACAO DO INGRESSO DO CORRES-
PONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS
LIVRES.
3. PARA A CELEBRACAO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAM-
BIO, DEVERAO SER APRESENTADOS, AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEI-
RA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - FRETE DE IMPORTACAO:
A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL,
EMITIDO PELO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO, COM CLAUSULA DE PAGA-
MENTO DO TRANSPORTE NO DESTINO ("COLLECT");
B) VIA ORIGINAL "V - PARA IMPORTADOR - PAGAMENTO DE FRETE" DA
CORRESPONDENTE GUIA DE IMPORTACAO EM QUE ESTEJA CONSIGNADO
"INCOTERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO; OU
C) FATURA COMERCIAL NOS CASOS DE IMPORTACAO DISPENSADA OU ISENTA
DE GUIA E NAQUELES CUJAS MERCADORIAS SEJAM DESEMBARACADAS SE-
GUNDO CRITERIOS ESPECIFICOS;
D) COPIA DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA
QUE COMPROVE A NACIONALIZACAO DO PRODUTO, NOS CASOS DE IMPOR-
TACAO SOB O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO.
II - FRETE DE EXPORTACAO:
A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL, EMITIDO PELO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO, COM CLAUSULA
DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE NA ORIGEM ("PREPAID");
B) VIA ORIGINAL "V-A BACEN" DA CORRESPONDENTE GUIA DE EXPORTACAO
OU, SE FOR O CASO, DA VIA "III-A BACEN" DA CORRESPONDENTE DE-
CLARACAO DE EXPORTACAO, EM QUE ESTEJA CONSIGNADO "INCO-
TERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO.
4 AS REMESSAS REFERENTES AOS FRETES DE EXPORTACAO
LIMITAR-SE-AO AOS VALORES PREVISTOS A ESSE TITULO NO CAMPO 42 DAS
CORRESPONDENTES GUIAS DE EXPORTACAO OU NO CAMPO 36 DAS DECLARACOES DE
EXPORTACAO. NOS FRETES DE IMPORTACAO, OBSERVAR-SE-A O CONTIDO NO RES-
PECTIVO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
CAPITULO IV
DOS COMPRADORES DA MOEDA ESTRANGEIRA
1. AS OPERACOES DE CAMBIO DESTINADAS A REMESSAS AO
EXTERIOR, EM PAGAMENTO DO TRANSPORTE SERAO CELEBRADAS:
A) PELO IMPORTADOR/EXPORTADOR BRASILEIRO, EM CUMPRIMENTO A SUA
OBRIGACAO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO TRANSPORTE, DEVIDAMENTE
PREVISTA NO INCOTERM NEGOCIADO E NO CONTRATO DE TRANSPORTE OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE; OU
B) PELO AGENTE/REPRESENTANTE, NO BRASIL, DA EMPRESA TRANSPORTA-
DORA INTERNACIONAL, DEVIDAMENTE CREDENCIADO PELO BANCO CEN-
TRAL, ENCARREGADO DA COBRANCA, NO PAIS, DO FRETE CORRESPON-
DENTE.
CAPITULO V
DO CREDENCIAMENTO NO BANCO CENTRAL E DA CENTRALIZACAO DAS
OPERACOES DE CAMBIO
1. O AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEI-
RO SERA CREDENCIADO PELO BANCO CENTRAL E CELEBRARA SUAS OPERACOES DE
CAMBIO EM UMA UNICA PRACA.
2. PARA ESSA FINALIDADE, DEVERA SER PROTOCOLIZADA
CORRESPONDENCIA NA DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL QUE JURISDI-
CIONE A PRACA ESCOLHIDA, NA FORMA DO ANEXO I A ESTE REGULAMENTO.
3. O CREDENCIAMENTO DE QUE SE TRATA SERA DIVULGADO
PELO BANCO CENTRAL POR INTERMEDIO DO SISBACEN, EM TRANSACAO DISPONI-
VEL PARA CONSULTA PELOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO.
4. CADA TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PODERA SE UTILIZAR
DE APENAS UM AGENTE/REPRESENTANTE NO PAIS, PARA FINS DO DISPOSTO NES-
TE REGULAMENTO.
CAPITULO VI
DO PAGAMENTO DE OBRIGACOES DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO NO PAIS
1. AS DESPESAS INCORRIDAS, NO PAIS, PELOS TRANSPORTA-
DORES ESTRANGEIROS, DEVEM SER CUSTEADAS MEDIANTE:
A) VENDA DA CORRESPONDENTE QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA A ESTA-
BELECIMENTO AUTORIZADO A OPERAR NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS
LIVRES, OU
B) DEDUCAO DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA NO PAIS, PROVE-
NIENTES DE TRANSPORTE, PASSIVEIS DE TRANSFERENCIA AO EXTE-
RIOR. NESTA HIPOTESE, PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS EXIGEN-
CIAS FISCAIS E CAMBIAIS, DEVERAO SER UTILIZADOS OS PROCEDI-
MENTOS INDICADOS NO CAPITULO VII DESTE REGULAMENTO.
2. REFERIDAS DESPESAS COMPREENDEM, MAS NAO SE LIMI-
TAM, A:
A) EXECUCAO DE SERVICOS POR RESIDENTES NO BRASIL, RELATIVOS A
PRATICAGEM, CAPATAZIA, ESTIVA, USO DE REBOCADORES, ATRACACAO,
ESTADIA, DESPACHOS, FAROL, VIGIA, TRANSPORTE INTERNO,ETC.;
B) COMISSOES E DEMAIS CUSTOS INCORRIDOS PELO AGENTE OU REPRESEN-
TANTE NA DEFESA DE INTERESSES DA EMPRESA TRANSPORTADORA;
C) AQUISICAO DE VIVERES OU DE MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO NA
EMBARCACAO;
D) COMPRA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES;
E) TARIFAS PORTUARIAS A CARGO DO ARMADOR ESTRANGEIRO;
3. O DISPOSTO NESTE CAPITULO APLICA-SE, TAMBEM, AS
DESPESAS RELACIONADAS A TRANSPORTE QUE NAO PRODUZAM RECEITAS DE FRE-
TES EM CRUZEIROS, NO PAIS.
CAPITULO VII
DOS PROCEDIMENTOS PARA A DEDUCAO DE DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS
1. PARA FINS DO REGISTRO E DEDUCAO DAS DESPESAS DE
CUSTEIO INCORRIDAS, NO PAIS, A QUE SE REFERE O CAPITULO VI, DEVERAO
SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS INDICADOS NESTE CAPITULO.
2. O CONTRATO DE CAMBIO - TIPO 04 - RELATIVO A REMES-
SA AO EXTERIOR SERA CELEBRADO PELO MONTANTE BRUTO EM MOEDA ESTRANGEI-
RA CONSTANTE DO(S) CONHECIMENTO(S) DE TRANSPORTE ENVOLVIDO(S).
3. A TRANSFERENCIA DAS DIVISAS AO EXTERIOR, QUANDO
EFETUADAS PELO AGENTE/REPRESENTANTE SERA PROCESSADA PELO VALOR LIQUI-
DO DEVIDO AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO, APURADO MEDIANTE DEDUCAO DE
TODAS AS DESPESAS INCIDENTES NO BRASIL.
OBS.: PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ITEM, DEVERA SER APRESENTADO, AO
BANCO NEGOCIADOR, O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ANEXO II A ESTE
REGULAMENTO, BEM COMO A "2. VIA - VENDEDOR", ORIGINAL, DO CON-
TRATO DE CAMBIO - TIPO 03 - CASO TENHA OCORRIDO INGRESSO, PARA
FAZER FACE AS DESPESAS DE CUSTEIO, A QUAL DEVERA SER INUTILIZA-
DO PARA FINS DE COMPROVACAO DE COBERTURA CAMBIAL.
4. SE, NA DATA DE CELEBRACAO DO CONTRATO DE CAMBIO,
O AGENTE/REPRESENTANTE AINDA NAO DISPUSER DOS ELEMENTOS NECESSARIOS A
DEFINICAO DO MONTANTE DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, A QUANTIA A
SER DEDUZIDA DEVERA SER APURADA DE FORMA ESTIMADA PELO AGENTE/REPRE-
SENTANTE DO TRANSPORTADOR.
5. OS VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DEDUZIDOS SERAO
RETIDOS NO PAIS, A ORDEM DO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO PARA OPORTUNA DESTINACAO CONSOANTE O DISPOSTO NO ITEM SE-
GUINTE.
6. A UTILIZACAO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA RETIDO
FAR-SE-A, NO PRAZO MAXIMO DE 40 DIAS CONTADOS DA DATA DA CELEBRACAO
DO CAMBIO, POR INSTRUCAO EXPRESSA DO AGENTE/REPRESENTANTE, PARA APLI-
CACAO:
A) NA LIQUIDACAO, JUNTO A BANCO INDICADO PELO FORNECEDOR, DE
CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO RELATIVO A FORNECIMENTOS
EFETUADOS NA FORMA PREVISTA NAS ALINEAS "C" E "D", ITEM 2,DO
CAPITULO VI, OBSERVADA A REGULAMENTACAO APLICAVEL NO PARTICU-
LAR;
B) NA CONVERSAO, EM MOEDA NACIONAL, MEDIANTE CELEBRACAO DE CON-
TRATO DE CAMBIO, DESTINADA AO REGISTRO DO PAGAMENTO, NO PAIS,
DAS DEMAIS DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
NESTA HIPOTESE, A CONTRATACAO DO CAMBIO SERA FORMALIZADA COM
O USO DO MODELO RELATIVO A TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DO EX-
TERIOR ("TIPO 03"), SOB A NATUREZA DA OPERACAO "45948" - OU-
TROS SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS.
7. NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" DOS CONTRATOS DE
CAMBIO INDICADOS NO ITEM 6 ANTERIOR DEVERA CONSTAR A SEGUINTE OBSER-
VACAO:
"OPERACAO LIQUIDAVEL EM CONTA GRAFICA, NA
FORMA DA CARTA-CIRCULAR NR. 2.244, DE
08.01.92, VINCULADA A OPERACAO DE VENDA
DE CAMBIO (INDICAR N. , BANCO E PRA-
CA)".
8. CASO O VALOR ESTIMADO SUPERE O MONTANTE DAS DESPE-
SAS EFETIVAMENTE INCORRIDAS NO PAIS, PODERA SER PROCESSADA A TRANSFE-
RENCIA, AO EXTERIOR, DAS DIVISAS RELATIVAS A DIFERENCA APURADA. EM
CASO CONTRARIO, O VALOR DA DIFERENCA, EQUIVALENTE EM MOEDA ESTRANGEI-
RA, DEVERA SER INCLUIDO NAS DEDUCOES RELATIVAS A(S) SUBSEQUENTE(S)
TRANSFERENCIA(S), AO EXTERIOR, EM PAGAMENTO DE FRETES AO TRANSPORTA-
DOR ESTRANGEIRO, OU REINGRESSADO NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LI-
VRES.
9 PARA FINS DE APURACAO DOS VALORES EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, DEVERA SER UTILIZADA A TAXA DE
CAMBIO DE VENDA DISPONIVEL NA TRANSACAO PTAX800, OPCAO 5 - COTACOES
PARA CONTABILIDADE - VIGENTE NO DIA DA SAIDA DO NAVIO OU NO DIA UTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SE ESTA OCORRER EM DIA NAO UTIL.
CAPITULO VIII
DAS ATRIBUICOES DOS AGENTES OU REPRESENTANTES
1. CABE AO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO, NO PAIS, DAS OBRIGACOES DO SEU
REPRESENTADO OU COMITENTE, EM ESPECIAL DAQUELAS INDICADAS NESTE REGU-
LAMENTO.
2. AO AGENTE/REPRESENTANTE INCUMBE TAMBEM APRESENTAR,
ATE O 10. (DECIMO) DIA UTIL DE CADA MES, A DELEGACIA REGIONAL DO BAN-
CO CENTRAL, NA PRACA DE SUA JURISDICAO, DEMONSTRATIVO CORRESPONDENTE
AS RECEITAS E DESPESAS DE CUSTEIO, INCORRIDAS NO PAIS, POR NAVIO E
POR VIAGEM, CUJO FECHAMENTO DA CONTA TENHA OCORRIDO NO MES IMEDIATA-
MENTE ANTERIOR, NA FORMA DO ANEXO III A ESTE REGULAMENTO, ONDE FIQUEM
CABALMENTE EVIDENCIADAS:
A) AS TRANSFERENCIAS FEITAS AO EXTERIOR, POR SEU INTERMEDIO OU
NAO, EM BENEFICIO DO SEU REPRESENTADO OU COMITENTE ESTRANGEI-
RO, A TITULO DE TRANSPORTE;
B) A RETENCAO, DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADOS A
COBERTURA DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS PELO TRANSPORTADOR
ESTRANGEIRO.
3. DEVERAO OS AGENTES/REPRESENTANTES MANTER, EM SEUS
ARQUIVOS:
A) CONTRATO SOCIAL;
B) ALVARA DE FUNCIONAMENTO;
C) CARTAO DE INSCRICAO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES;
D) DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR O AGENTE AUTORIZADO A EXERCER A
ATIVIDADE NA AREA PORTUARIA.
4. DEVERA MANTER, AINDA:
A) PELO PRAZO PREVISTO NA REGULAMENTACAO VIGENTE, A VIA ORIGINAL
DOS CONTRATOS DE COMPRA OU VENDA DE CAMBIO CELEBRADOS EM CON-
SONANCIA COM ESTE REGULAMENTO, JUNTAMENTE COM TODOS OS DOCU-
MENTOS QUE LEGITIMARAM A SUA CELEBRACAO;
B) DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONTRATO DE AGENCIAMENTO OU DE REPRE-
SENTACAO, OU INSTRUMENTO PUBLICO DE PROCURACAO, EM QUE O
TRANSPORTADOR LHES OUTORGUE PODERES ESPECIFICOS PARA MOVIMEN-
TACAO DE RECURSOS RECEBIDOS NO PAIS, DECORRENTE DA EXPLORACAO
DO TRANSPORTE MARITIMO DE CARGA, BEM COMO A SATISFACAO DE
OBRIGACOES CONSEQUENTES.
C) CORRESPONDENCIA PROTOCOLIZADA NO BANCO CENTRAL PARA FINS DO
CREDENCIAMENTO A QUE SE REFERE O CAPITULO V DESTE REGULAMEN-
TO;
D) COMPROVANTES DAS DESPESAS DE CUSTEIO DE NAVIOS, POR VIAGEM,
OCORRIDAS NO PAIS.
CAPITULO IX
DAS ATRIBUICOES DO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO
1. AO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO COMPETE:
A) VERIFICAR SE O AGENTE/REPRESENTANTE ESTA DEVIDAMENTE CREDEN-
CIADO PELO BANCO CENTRAL NA FORMA A SER DIVULGADA POR ESTE
ORGAO;
B) ATENTAR PARA QUE O BENEFICIARIO DA TRANSFERENCIA AO EXTERIOR
SEJA A EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA EMITENTE DO CONHE-
CIMENTO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE MARITIMO;
C) MANTER, NO DOSSIE DA OPERACAO, OS DOCUMENTOS RELACIONADOS NO
ITEM 3 DO CAPITULO III, AVERBADOS NA FORMA A SEGUIR INDICADA:
"PAGAMENTO DE FRETE"
VALOR E "INCOTERM" CORRESPONDENTE:
CONTRATO DE CAMBIO N.
DATA DA OPERACAO:
BANCO/PRACA - ASSINATURAS AUTORIZADAS
D) ACOLHER AS INSTRUCOES DO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTA-
DOR ESTRANGEIRO, DESDE QUE DADAS EM CONSONANCIA COM O DISPOS-
TO NESTE REGULAMENTO;
CAPITULO X
OUTRAS DISPOSICOES
1. SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO, OS VALORES
RECEBIDOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS POR RESIDENTES NO BRASIL, EM PAGA-
MENTO DE SERVICOS OU BENS FORNECIDOS A TRANSPORTADORES ESTRANGEIROS,
DEVERAO SER OBJETO DE NEGOCIACAO IMEDIATA EM BANCO AUTORIZADO A OPE-
RAR NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES INSTITUIDO PELA RESOLUCAO N.
1.690 DE 18.03.90. A FALTA DESTA PROVIDENCIA CONFIGURA SONEGACAO DE
COBERTURA CAMBIAL, PASSIVEL DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLACAO
EM VIGOR.
2. A CONSTATACAO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDU-
CAO DAS REMESSAS DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO PODERA ACARRETAR, NA
PRIMEIRA OCORRENCIA E ATE A REGULARIZACAO DA PENDENCIA, SUSPENSAO DE
NOVAS TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR, A FAVOR DO MESMO TRANSPORTADOR, SEM
PREJUIZO DA APLICACAO DAS SANCOES LEGAIS CABIVEIS AOS ENVOLVIDOS.
3. O BANCO CENTRAL PODERA SUSTAR PAGAMENTOS AO EXTE-
RIOR EM BENEFICIO DE TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRE EM DEBITO COM RE-
SIDENTES NO BRASIL, EM DECORRENCIA DE PRESTACAO DE SERVICOS, AQUISI-
CAO DE BENS OU DE OUTROS ENCARGOS POR QUE SEJAM RESPONSAVEIS, INCLU-
SIVE TRIBUTARIOS.
4. DEVERAO SER OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSICOES LE-
GAIS E REGULAMENTARES APLICAVEIS, INCLUSIVE O CONTIDO NO "CAPUT" DO
ARTIGO 128 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, INSTITUIDO PELO DECRE-
TO N. 85.450, DE 04.12.80.
5. AS HIPOTESES NAO CONTEMPLADAS NESTE REGULAMENTO,
OU CUJA DOCUMENTACAO NAO ATENDA AS SUAS DISPOSICOES, ESTAO SUJEITAS A
EXAME PREVIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ANEXO I A CARTA-CIRCULAR N. 2.244, DE 08.01.92 _
(LOCAL E DATA)
A
(DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL)
SOLICITAMOS NOSSO CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA UTILIZACAO DA FACULDADE PREVISTA NA CARTA-CIR-
CULAR N. 2.244, DE 08.01.92, COM VISTAS A TRANSFERENCIA AO EXTERIOR
DAS RECEITAS AUFERIDAS, NO PAIS, PELO(S) TRANSPORTADOR(ES) ESTRANGEI-
RO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
TRANSPORTADOR PAIS END., TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE
2. ESCLARECEMOS QUE, NA FORMA INDICADA NO CAPITULO V
DO REGULAMENTO ANEXO A REFERIDA CARTA-CIRCULAR, CENTRALIZAREMOS AS
OPERACOES DE CAMBIO RELATIVAS AS REMESSAS AO EXTERIOR NA PRACA DE ...
3. ESTAMOS CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO REGULA-
MENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.244, DE 08.01.92, OU QUE NO CASO DE
O BANCO CENTRAL VIR A CONSTATAR REMESSAS AO EXTERIOR EM VALOR SUPE-
RIOR AO LIQUIDO EFETIVAMENTE APURADO NO PAIS, IMPLICARA NO IMEDIATO
DESCREDENCIAMENTO DESTA EMPRESA E DE SEUS REPRESENTADOS. EM CONSE-
QUENCIA, NOVAS REMESSAS DEPENDERAO DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO
CENTRAL ATE REGULARIZACAO DA PENDENCIA, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DAS
SANCOES PREVISTAS NA LEGISLACAO EM VIGOR.
4. ASSUMIMOS, FINALMENTE, O COMPROMISSO DE ZELAR PE-
LO FIEL CUMPRIMENTO, NO PAIS, DAS OBRIGACOES DE NOSSO(S) REPRESENTA-
DO(S), EM ESPECIAL DAQUELAS DE QUE TRATA O REGULAMENTO ACIMA MENCIO-
NADO.
(NOME E ASSINATURA DO AGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL)
CGC/CPF
ENDERECO, TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE
ANEXO II A CARTA-CIRCULAR N. 2.244, DE 08.01.92 _
(LOCAL E DATA)
AO
(BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO)
SR. GERENTE,
EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NO CAPITULO VII, ITEM 3, DO RE-
GULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.244, DE 08.01.92, INFORMAMOS OS
CUSTOS DA OPERACAO NO ATENDIMENTO DA EMBARCACAO ABAIXO CARACTERIZADA,
OS QUAIS DEVERAO SER PROVISIONADOS NA FORMA DO CAPITULO VII DA REFE-
RIDA CARTA-CIRCULAR:
- NOME DA EMBARCACAO: N. DA VIAGEM:
- PORTO: CIDADE E UF:
- NOME E PAIS DO TRANSPORTADOR:
- VALOR DOS CUSTOS: US!: ................
- ESTIMADO ___SIM ___NAO
- DATA DA CHEGADA: DATA DA SAIDA:
- CONTRATO DE CAMBIO (SE HOUVER)
N.: PRACA:
BANCO:
2. ESTAMOS CIENTES DE QUE, TAMBEM, DEVERAO SER OBJE-
TO DE DEDUCAO AS DESPESAS RELACIONADAS A TRANSPORTES QUE NAO PRODUZAM
RECEITAS DE FRETE EM CRUZEIROS, NO PAIS, BEM COMO DECLARAMOS PARA
QUALQUER EFEITO, QUE PODEREMOS COMPROVAR QUE AS DESPESAS ACIMA ESTI-
MADAS, SERAO REGULARMENTE ESCRITURADAS EM NOSSOS REGISTROS CONTABEIS
E A DISPOSICAO DESSE BANCO CENTRAL.
3. CASO O VALOR ESTIMADO SEJA INFERIOR AO MONTANTE
EFETIVO DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, ASSUMIMOS O COMPROMISSO DE,
UMA VEZ DEFINIDO O VALOR LIQUIDO DEVIDO AO EXTERIOR, ADOTAR, ALTERNA-
TIVAMENTE, UMA DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
A) REINGRESSAR, DE IMEDIATO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LI-
VRES, O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA RELATIVO A DIFERENCA APU-
RADA;
B) INCLUIR O VALOR DA DIFERENCA APURADA EM MOEDA ESTRANGEIRA NAS
DEDUCOES RELATIVAS A(S) SUBSEQUENTE(S) TRANSFERENCIA(S) AO
EXTERIOR, EM PAGAMENTO DE FRETES A FAVOR DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO;
C) PROMOVER COMPENSACAO CAMBIAL PELO RESPECTIVO VALOR DE ACORDO
COM ORIENTACAO DO BANCO CENTRAL;
(NOME E ASSINATURA DO AGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL)
OBS.: CASO AS DESPESAS SEJAM CUSTEADAS MEDIANTE DEDUCAO, NA HIPOTESE
DE OCORRER MAIS DE UMA TRANSFERENCIA AO EXTERIOR EM RELACAO A
UMA MESMA VIAGEM, O MONTANTE ESTIMADO SERA DEDUZIDO NUMA UNICA
OPERACAO DE CAMBIO. NESTE CASO CABERA AO AGENTE PRESTAR ESCLA-
RECIMENTOS AO BANCO SOBRE TAL FATO.
ANEXO III A CARTA-CIRCULAR N. 2.244, DE 08.01.92 _
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS
TRANSPORTADOR: PAIS:
NAVIO: VIAGEM:
PORTO: CIDADE:
I - RECEITA US!
A) IMPORTACAO
B) EXPORTACAO
TOTAL (A + B)
OBS.: INDICAR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, A QUANTIA GLOBAL DOS FRE-
TES MANIFESTADOS NA VIAGEM INDICADA
II - DESPESAS
A) SERVICOS DE PRATICAGEM, CAPATAZIA, ESTIVA,
REBOCADORES, ATRACACAO, ESTADIA, DESPACHOS,
FAROL, VIGIA, TRANSPORTE INTERNO, ETC. US! ..........
B) COMISSOES E DEMAIS CUSTOS INCORRIDOS PELO
AGENTE/REPRESENTANTE NA DEFESA DO TRANSPOR-
TADOR ESTRANGEIRO US! ..........
C) VIVERES OU MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO NA
EMBARCACAO US! ..........
D) COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES US! ..........
E) TARIFAS PORTUARIAS (ARMADOR) US! ..........
G) OUTRAS US! ..........
TOTAL (A+B+C+D+E+F+G) US! ..........
OBS.: OS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVERAO SER CALCULADOS NA
FORMA DEFINIDA NO ITEM 9 DO CAPITULO VII
III - VALOR LIQUIDO TRANSFERIDO AO EXTERIOR US! ..........
IV - INGRESSO DE DIVISAS PARA CUSTEIO DE DESPESA NO PAIS
EM CONTA GRAFICA MEDIANTE INGRESSO
CONTRATO(S) DE CAMBIO:
BANCO:
PRACA:
DATA:
VALOR (US!)
(NOME E ASSINATURA DO AGENTE/REPRESENTANTE LEGAL)
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
