CIRCULAR SUSEP n.º 29

Como é feita a cobrança dos prêmios nos seguros coletivos?

Nos seguros coletivos, a cobrança dos prêmios pode ser feita através de desconto ou consignação em folha. O empregador, salvo nos casos de cancelamento da apólice, somente pode interromper o recolhimento em caso de perda do vínculo empregatício ou mediante pedido formal do segurado.

Quais são os componentes seguráveis nos seguros coletivos?

Nos seguros coletivos, são seguráveis: componentes principais, que são aqueles que mantêm vínculo com o estipulante; e componentes dependentes, que incluem cônjuges, filhos, pais, irmãos e outros assim considerados pela legislação do imposto de renda e/ou da previdência social, desde que não sejam seguráveis como componentes principais.

Como é feita a transformação de indenização em renda?

As indenizações por morte ou invalidez total podem ser pagas integral ou parcialmente, sob a forma de renda certa, desde que tenha havido opção expressa do segurado neste sentido. O valor de cada parcela deve ser calculado utilizando-se juros reais de 6% ao ano da Tabela Price e atualizado monetariamente de acordo com as normas em vigor.

Quais eventos não são considerados acidentes pessoais?

Não se incluem no conceito de acidente pessoal: doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível; e intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto.

Como é feita a inclusão de componentes dependentes no seguro coletivo?

A inclusão de componentes dependentes pode ser feita de forma automática, quando o seguro abranger exclusiva e compulsoriamente todos os cônjuges e/ou filhos dos componentes principais considerados dependentes pela legislação do IR, ou de forma facultativa, quando, somente por autorização do componente principal, o seguro abranger quaisquer dos componentes dependentes conceituados na legislação.

Quais são as garantias adicionais do seguro de acidentes pessoais?

As garantias adicionais do seguro de acidentes pessoais incluem: despesas médico-hospitalares, efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente; e diárias de incapacidade temporária, caracterizada pela impossibilidade contínua e ininterrupta de o segurado exercer qualquer atividade relativa à sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sob tratamento médico.

Quais eventos estão incluídos no conceito de acidente pessoal?

Incluem-se no conceito de acidente pessoal as lesões decorrentes de: ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito em decorrência de acidente coberto; escapamento acidental de gases e vapores; sequestros e tentativas de sequestros; e alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações radiologicamente comprovadas.

O que é considerado um acidente pessoal para fins de seguro?

Considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado ou torne necessário o tratamento médico.

Quais despesas médicas estão cobertas pelo seguro de acidentes pessoais?

Estão cobertas as despesas médicas e dentárias, bem como diárias hospitalares incorridas a critério médico que o segurado efetuar para seu restabelecimento. Não estão abrangidas as despesas decorrentes de estados de convalescença (após a alta médica), despesas de acompanhantes, aparelhos que se referem a órteses de qualquer natureza e a próteses de caráter permanente, salvo as próteses pela perda de dentes naturais.

Quais são os elementos mínimos que devem constar na proposta e apólice de um seguro individual?

A proposta e a apólice de um seguro individual devem conter os seguintes elementos mínimos: condições gerais e especiais do seguro; indicação das garantias e respectivos capitais segurados e o critério de sua atualização monetária; nome do corretor, nº de registro e percentual de corretagem; existência de quaisquer outros carregamentos e seus percentuais; data de início e término de vigência do seguro; campo para indicação dos beneficiários; e indicação do grau de invalidez pré-existente.

O que é franquia no seguro de acidentes pessoais?

Franquia é a parte do valor do sinistro que fica a cargo do segurado. É facultada a fixação de franquias para a garantia adicional de despesas médico-hospitalares, que devem ficar estabelecidas na apólice.

Quais são os critérios para a cessação da cobertura de cada segurado?

A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada. Nos seguros coletivos, a cobertura do componente principal cessa com o desaparecimento do vínculo entre o componente e o estipulante, quando o componente solicitar sua exclusão da apólice ou quando deixar de contribuir com sua parte no prêmio. A cobertura de cada componente dependente cessa se o componente principal deixar o grupo segurado, com a morte do componente principal, no caso de cessação de condições de dependente, ou a pedido do componente principal.

O que deve constar nos carnês de pagamento dos prêmios?

Nos carnês de pagamento dos prêmios devem constar dados que identifiquem a seguradora, o segurado e as características do seguro, bem como números da agência e conta onde devam ser depositados os pagamentos em caso de atraso na recepção do carnê e respectivo favorecido (seguradora ou estipulante). Devem constar, ainda, na capa ou sobrecapa do carnê, indicação dos bancos recebedores e informações de como deve o segurado proceder nos casos de atraso na recepção do carnê.

O que é tarifação especial (TE) e como ela é obtida?

Tarifação especial (TE) é um desconto aplicável às taxas puras anuais mínimas para apólices contratadas de forma coletiva sob estipulação de pessoas jurídicas. A TE é obtida através de desconto, calculado com base na experiência mínima de quatro anos do grupo e sinistralidade não superior a 70%, apurada com base em 36 meses consecutivos, compreendidos entre os últimos 42 meses.

Quais são as formas de contratação do seguro de acidentes pessoais?

O seguro de acidentes pessoais pode ser contratado de duas formas: individual, destinada a garantir uma única pessoa, e coletiva, destinada a garantir duas ou mais pessoas sob estipulação de uma pessoa física ou jurídica.

Como é tratada a garantia de morte nos seguros de menores de 14 anos?

A garantia de morte nos seguros de menores de 14 anos destina-se apenas ao reembolso das despesas com o funeral, que devem ser comprovadas mediante apresentação de contas originais especificadas, podendo ser substituídas, a critério da seguradora, por outros comprovantes satisfatórios.

Como é calculada a indenização em caso de invalidez permanente?

A indenização em caso de invalidez permanente é calculada de acordo com uma tabela mínima que especifica percentagens sobre a importância segurada, dependendo do tipo e grau de invalidez. Por exemplo, a perda total da visão de ambos os olhos resulta em uma indenização de 100% sobre a importância segurada.

Como é feita a renovação da apólice de seguro de acidentes pessoais?

A renovação da apólice é feita automaticamente ao fim de cada período de vigência do contrato, salvo se a seguradora, o estipulante (seguros coletivos) ou o segurado (seguros individuais) comunicar o desinteresse pela mesma, mediante aviso prévio de 30 dias. A automaticidade não se aplica aos seguros de prazos inferiores a um ano, caso em que a renovação é feita mediante apresentação de nova proposta.

O que é capital segurado no contexto do seguro de acidentes pessoais?

Capital segurado é a importância máxima a ser paga ou reembolsada em função dos valores estabelecidos para cada garantia, vigentes na data do acidente. A reintegração do capital segurado é automática após cada acidente.

Como é feita a comprovação das despesas médico-hospitalares?

A comprovação das despesas médico-hospitalares deve ser feita mediante a apresentação dos comprovantes originais das despesas e dos relatórios do médico assistente.

Quais são os riscos excluídos da cobertura do seguro de acidentes pessoais?

Estão excluídos da cobertura do seguro: acidentes decorrentes do uso de material nuclear, atos ou operações de guerra, competições em veículos, uso de álcool ou drogas, convulsões da natureza, atos perigosos não justificados, e prática de atos ilícitos. Também estão excluídos: qualquer tipo de hérnia, parto ou aborto, perturbações e intoxicações alimentares, suicídio ou tentativa de suicídio, e choque anafilático.

Como é feita a atualização do capital segurado?

Os capitais segurados devem ser atualizados monetariamente ou segundo a variação do salário/provento, ou outros fatores objetivos que dispuserem nas condições da apólice para fixação da escala de capitais. O critério de atualização deve constar das Condições Especiais da apólice.

O que são carregamentos no contexto do seguro de acidentes pessoais?

Carregamentos são valores adicionais que podem ser estabelecidos sobre o prêmio líquido, incluindo comissão de corretagem, comissão de angariação, pró-labore e outros carregamentos dimensionados na composição do prêmio comercial.

As indenizações por morte e invalidez permanente podem ser acumuladas?

Não, as indenizações por morte e invalidez permanente não se acumulam. Se, depois de pagar uma indenização por invalidez permanente, verifica-se a morte do segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

Quais são as garantias básicas do seguro de acidentes pessoais?

As garantias básicas do seguro de acidentes pessoais são: morte e invalidez permanente, que compreende a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão.

Quais são as taxas anuais puras mínimas para cálculo dos prêmios?

As taxas anuais puras mínimas para cálculo dos prêmios são: 0,08% para a garantia de morte, 0,05% para invalidez permanente, 3,00% para despesas médico-hospitalares, e 0,70% para diárias de incapacidade temporária.

Quem é o estipulante em um seguro coletivo?

Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata o seguro, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante a seguradora.