PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 106 de 11 de Janeiro de 1992
INSTITUI PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA NAO INCIDENCIA DO ITBI-IV NOS CASOS DE DIVISAO AMIGAVEL.
Norma
11/01/1992
11/01/1992
Norma
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 106 de 11 de Janeiro de 1992
Institui procedimento simplificado para reconhecimento da não incidência do ITBI-IV em casos de divisão amigável.
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