PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.274 de 18 de Dezembro de 1991
DISPENSA A EMISSAO DE GUIA DE ITBI-IV BEM COMO A ADOCAO DOS PROCEDIMENTOS FIXADOS NA PORTARIA 294/90, NOS CASOS DE INSTITUICAO DE SERVIDAO.
Norma
18/12/1991
18/12/1991
Norma
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.274 de 18 de Dezembro de 1991
Dispensa a emissão de guia de ITBI-IV e procedimentos da Portaria 294/90 para instituição de servidão.
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