Norma
06/03/1991

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 422 de 6 de Março de 1991

Estabelece orientações para cálculo do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis e direitos relacionados.

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 422 de 6 de Março de 1991

FIXA ORIENTACAO P/DETERMINACAO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS-ITBI-IV.

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