CIRCULAR Nº 002123
------------------
ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS
ALTERA O PRAZO PARA ENTREGA DE BENS AD-
QUIRIDOS POR MEIO DE CONSÓRCIO E ESTA-
BELECE PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER
OBSERVADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE
CONSÓRCIO DE GRUPOS REFERENCIADOS EM
BENS MÓVEIS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 24.01.92, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE
1º.03.91, DECIDIU:
ART. 1º. POR OCASIÃO DA ADESÃO A GRUPO DE CON-
SÓRCIO, DEVERÁ SER EXIGIDO DO CONSORCIADO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A SUA PARTICIPAÇÃO NO PLANO, SEM
PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRADORA
QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO.
ART. 2º. A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR AO
CONSORCIADO CONTEMPLADO AUSENTE À ASSEMBLÉIA GERAL SUA CONTEMPLAÇÃO,
POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), OU DE TELEGRAMA NO-
TIFICATÓRIO, CUJA EXPEDIÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATÉ O 5º (QUINTO) DIA
ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSORCIADO SERÁ CONSIDERADO
CIENTE DA CONTEMPLAÇÃO NA DATA DA ASSEMBLÉIA, SE A ELA PRESENTE OU
NELA REPRESENTADO POR PROCURADOR QUE NÃO A PRÓPRIA ADMINISTRADORA, OU
NA DATA DO RECEBIMENTO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU DO
TELEGRAMA NOTIFICATÓRIO.
ART. 3º. O CONSORCIADO CONTEMPLADO DEVERÁ, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DA
CONTEMPLAÇÃO, ENTREGAR À ADMINISTRADORA TODOS OS DOCUMENTOS QUE COM-
PROVEM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ASSUMIR O DÉBITO PARA COM O
GRUPO, BEM COMO AQUELES RELATIVOS AO OFERECIMENTO DAS GARANTIAS EXI-
GIDAS PARA O RECEBIMENTO DO BEM.
PARÁGRAFO 1º. ANTES DE VENCIDO O PRAZO DA ENTREGA
DA DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO
PODERÁ OPTAR POR OUTRO BEM DA MESMA ESPÉCIE, NOVO, DE FABRICAÇÃO NA-
CIONAL OU ESTRANGEIRA.
PARÁGRAFO 2º. SE O BEM DA OPÇÃO FOR DE VALOR SU-
PERIOR AO DO ORIGINALMENTE PREVISTO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO FICARÁ
RESPONSÁVEL PELA DIFERENÇA DE PREÇO QUE HOUVER.
PARÁGRAFO 3º. A OPÇÃO POR AUTOMÓVEL, NOVO, DE FA-
BRICAÇÃO NACIONAL SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDA POR PARTICIPANTE DE
GRUPO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, NOVO, DE FABRICAÇÃO NACIO-
NAL.
ART. 4º. A ADMINISTRADORA DEVERÁ ENTREGAR AO
FORNECEDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA
DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PE-
DIDO DE FORNECIMENTO DO BEM A SER ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO CONTEM-
PLADO.
ART. 5º. ALTERAR O "CAPUT" E A ALÍNEA "B" DO IN-
CISO II DO ITEM 45 DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, QUE PASSAM A VI-
GORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"45. A ADMINISTRADORA DEVERÁ EFETUAR A ENTREGA DO BEM NO PRAZO
MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECEBI-
MENTO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AS GARANTIAS PREVISTAS PARA O RE-
CEBIMENTO DO BEM, SALVO SE:
I) ..........................................................;
II) ..........................................................;
A) ..........................................................;
B) NÃO APRESENTAR AS GARANTIAS PARA O RECEBIMENTO DO BEM NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DA DA-
TA DA CIÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO; E
C) .........................................................."
ART. 6º. A AQUISIÇÃO DO BEM OBJETO DE CONSÓRCIO
SERÁ FEITA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO, EMITIDA PELA ADMINIS-
TRADORA, CONTENDO A QUALIFICAÇÃO DO CONSORCIADO, ESPECIFICAÇÃO DO BEM
E DO RESPECTIVO VALOR ATÉ O VALOR DO CRÉDITO, INDICAÇÃO DO FORNECE-
DOR, ESTABELECIDO NO LOCAL DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO OU ONDE HOUVER
DISPONIBILIDADE DO BEM.
PARÁGRAFO 1º. O GRUPO, NA ASSEMBLÉIA DE CONS-
TITUIÇÃO, PODERÁ DECIDIR SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DESTINADA A
EFETUAR AS COMPRAS DOS BENS A SEREM ENTREGUES AOS PARTICIPANTES DO
GRUPO.
PARÁGRAFO 2º. INEXISTINDO A COMISSÃO DE QUE TRA-
TA O PARÁGRAFO ANTERIOR, É FACULTADO AO CONSORCIADO CONTEMPLADO A IN-
DICAÇÃO DO FORNECEDOR DESDE QUE CONCOMITANTEMENTE À ENTREGA DA DOCU-
MENTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º.
PARÁGRAFO 3º. A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÁ SER EMITIDA OU TRANSFERIDA EM FAVOR DE
TERCEIROS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, POR ESCRITO, DO CONTEMPLADO, ANUÊN-
CIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO.
ART. 7º. SE O BEM QUE O CONSORCIADO ADQUIRIR FOR
DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DO BEM ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO,
A DIFERENÇA DEVERÁ SER UTILIZADA NA COMPRA DE OUTRO BEM, QUE TAMBÉM
ESTARÁ SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ITEM 51 E SUBITEM 51.1 DA PORTARIA
MF Nº 190, DE 27.10.89, OU PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA OR-
DEM INVERSA A CONTAR DA ÚLTIMA, FICANDO A CRITÉRIO DO CONSORCIADO A
ESCOLHA DE UMA DAS MENCIONADAS OPÇÕES.
ART. 8º. NA IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM,
POR DESINTERESSE DO CONSORCIADO CONTEMPLADO OU SUA RECUSA POR QUAIS-
QUER RAZÕES, EXCETUADAS AQUELAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A" E "C" DO
INCISO II DO ITEM 45 DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, OU PELA FALTA
DE APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS EXIGIDAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.
3º DESTA CIRCULAR, A CONTEMPLAÇÃO SERÁ TORNADA SEM EFEITO NA DATA DA
ASSEMBLÉIA SEGUINTE, DEVENDO NESSA ASSEMBLÉIA OCORRER A DISTRIBUIÇÃO
DE MAIS UM BEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, O CONSORCIADO QUE PROVOCOU A ANULAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO DEVERÁ,
ATÉ A ASSEMBLÉIA SUBSEQÜENTE À DA CONTEMPLAÇÃO ANULADA, EFETUAR O PA-
GAMENTO DO REAJUSTE DE PREÇO DO BEM QUE HOUVER.
ART. 9º. ALTERAR O "CAPUT" DO ART. 8º DA CIRCU-
LAR Nº 2.027, DE 28.08.91, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA-
ÇÃO:
"ART. 8º. NÃO OCORRENDO A ENTREGA DO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS CONTADOS A PARTIR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS
GARANTIAS PREVISTAS PARA O RECEBIMENTO DO BEM, POR QUAISQUER MO-
TIVOS, EXCETUADOS AQUELES DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C", DO
INCISO II DO ITEM 45 DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, O CONSOR-
CIADO PODERÁ OPTAR:"
ART. 10. ACRESCENTAR AO ART. 4º DA CIRCULAR Nº
2.021, DE 22.08.91, O PARÁGRAFO ÚNICO ABAIXO E ALTERAR A ALÍNEA "B"
DO ITEM II DO MENCIONADO ARTIGO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"ART. 4º. .....................................................:
I - .........................................................;
II - .........................................................;
A - .........................................................;
B - DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENDENTES DE ENTREGA HÁ MAIS
DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS GARANTIAS PREVISTAS PARA O RECEBI-
MENTO DO BEM;
C - ..........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO BENS PENDENTES DE ENTREGA, A DECLARAÇÃO
DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO ITEM II DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER
A DISCRIMINAÇÃO DESSES BENS, COM A EVENTUAL JUSTIFICATIVA DA
PENDÊNCIA."
ART. 11. FICAM REVOGADOS OS ITENS 44, 47, E 50
DA PORTARIA Nº 190, DE 27.10.89, E O PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA CIR-
CULAR Nº 2.027, DE 28.08.91.
ART. 12. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 24 DE JANEIRO DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
