Norma
28/01/1992
#188734

PORTARIA SUSEP n.º 19

Concede aposentadoria por invalidez a servidor da SUSEP com proventos integrais.

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Perguntas e respostas

Quem é Jorge de Moraes Lima?
Jorge de Moraes Lima é um servidor público mencionado no documento, ocupante do cargo de Agente Executivo V-VII-H, que teve sua aposentadoria por invalidez concedida pela SUSEP.
O que é o Processo SUSEP nº 001-005534/91?
O Processo SUSEP nº 001-005534/91 é o processo administrativo que contém as informações e trâmites relacionados à concessão da aposentadoria por invalidez de Jorge de Moraes Lima.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Quem assinou a portaria que concedeu a aposentadoria por invalidez a Jorge de Moraes Lima?
A portaria que concedeu a aposentadoria por invalidez a Jorge de Moraes Lima foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
O que determina o artigo 188, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 188, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, determina que a aposentadoria por invalidez será concedida com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, incluindo a aposentadoria por invalidez.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido a servidores públicos que, por motivo de doença ou acidente, são considerados incapazes de continuar exercendo suas funções. Esse benefício pode ser concedido com proventos integrais ou proporcionais, dependendo do caso.

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