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Norma
28/01/1992
#223686
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é o processo administrativo mencionado na portaria?
O processo administrativo mencionado na portaria é o Processo SUSEP nº 001-3960/91.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria e pensão.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria mencionada na portaria está baseada no artigo 186, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 192, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Qual é o cargo de Nicéa de Oliveira Reis mencionado na portaria?
Nicéa de Oliveira Reis ocupa o cargo de Agente Executivo V-VII –H.
Quem é o responsável pela concessão de aposentadorias na SUSEP?
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o responsável pela concessão de aposentadorias na instituição.
Quem assinou a portaria concedendo a aposentadoria a Nicéa de Oliveira Reis?
A portaria foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
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