Carta Circular Nº 2.257

                      CARTA-CIRCULAR N. 002257                       
                      ------------------------                       

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO -
                              DECRETO N. 99.179/90. SIMPLIFICACAO DOS
                              PROCEDIMENTOS  PARA A REMESSA AO  EXTE-
                              RIOR  DO VALOR DE DESPESAS CAMBIAIS LI-
                              GADAS A EXPORTACAO.                    


                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    

                    ART.  1.. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA
DESTE  BANCO CENTRAL, PODEM OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM  CAMBIO
DAR CURSO A SOLICITACAO DE REMESSAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, FORMULA-
DAS  POR EMPRESAS EXPORTADORAS, EM PAGAMENTO DE DESPESA LIGADA A  EX-
PORTACAO, DESDE QUE:                                                 

                    I  - ESTEJA CONSIGNADA NA RESPECTIVA GUIA OU  DE-
CLARACAO DE EXPORTACAO;                                              

                   II  - NO CASO DE DESPESA NAO CONSIGNADA EM REFERI-
DOS  DOCUMENTOS,  SEJA SEU VALOR DE ATE US! 50.000,00 (CINQUENTA  MIL
DOLARES  DOS ESTADOS UNIDOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, OU DE
ATE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXPORTACAO INDICADO NA RESPECTIVA
GUIA OU DECLARACAO DE EXPORTACAO, O QUE FOR MENOR;                   

                  III  -  TRATE-SE DE DEVOLUCAO DA MOEDA  ESTRANGEIRA
INGRESSADA NO PAIS EM PAGAMENTO DE EXPORTACAO EFETIVA CUJA MERCADORIA
TENHA  SIDO DEVOLVIDA E LEGALMENTE DESEMBARACADA, INCLUINDO-SE, NESSA
HIPOTESE, A PARCELA DO FRETE COMPROVADAMENTE PAGA PELO IMPORTADOR;   

                   IV - NAO SE REFIRA A DIFERENCA DE PESO, TIPO, QUA-
LIDADE, OU A REAJUSTE DE PRECO.                                      

                    ART. 2.. AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO DAS
DESPESAS A SEGUIR INDICADAS PODERAO, TAMBEM, SER CURSADAS DIRETAMENTE
NA REDE BANCARIA AUTORIZADA, UMA VEZ OBTIDA MANIFESTACAO FAVORAVEL DA
COORDENACAO  TECNICA  DE  INTERCAMBIO COMERCIAL  DO  DEPARTAMENTO  DE
COMERCIO EXTERIOR (DECEX/CTIC):                                      

                    I  -  NAO  PREVISTAS  NA GUIA  OU  DECLARACAO  DE
EXPORTACAO  E CUJOS VALORES SEJAM SUPERIORES AOS INDICADOS NO ITEM II
DO ARTIGO PRECEDENTE;                                                

                  II   -  REFERENTES  A  DIFERENCAS  DE  PESO,  TIPO,
QUALIDADE,  REAJUSTE  DE  PRECO, DESDE QUE DEVIDAMENTE  COMPROVADA  A
LIQUIDACAO   DO   CONTRATO  DE  CAMBIO  DA  RESPECTIVA  OPERACAO   DE
EXPORTACAO;                                                          

                  III  - RELATIVAS A EXPORTACOES ISENTAS OU DISPENSA-
DAS DO REGIME DE GUIA.                                               

                    ART. 3.. NAS EXPORTACOES EM CRUZEIROS OS PAGAMEN-
TOS  DAS DESPESAS QUE LHES CORRESPONDEM SERAO EFETUADOS IGUALMENTE EM
CRUZEIROS.                                                           

                    ART.  4.. CUMPRE AO BANCO AUTORIZADO A OPERAR  EM
CAMBIO:                                                              

                    I - SOLICITAR AO EXPORTADOR A APRESENTACAO DA VIA
V  ORIGINAL DA GUIA OU DECLARACAO DE EXPORTACAO; DE COPIA DO CONHECI-
MENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, E DOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
REMESSA  AO  EXTERIOR EM PAGAMENTO DA DESPESA E QUE EVIDENCIEM A  SUA
VINCULACAO  A  EXPORTACAO, DE MODO A ASSEGURAR-SE DA LEGITIMIDADE  DA
COBRANCA;                                                            

                   II  - AVERBAR, NO VERSO DA VIA V ORIGINAL, DA GUIA
OU DECLARACAO DE EXPORTACAO: "REMESSA AO EXTERIOR DE DESPESA LIGADA A
ESTA  EXPORTACAO -- (INDICAR A NATUREZA DA DESPESA, O VALOR DA REMES-
SA, O NUMERO E A DATA DA OPERACAO DE CAMBIO)";                       

                  III  - ARQUIVAR, NO DOSSIE DA OPERACAO, O  ORIGINAL
DA  MANIFESTACAO  FAVORAVEL DO DECEX/CTIC OU, CONFORME O CASO,  COPIA
DOS  DOCUMENTOS INDICADOS NO ITEM I DESTE ARTIGO E DO COMPROVANTE  DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, SE DEVIDO;                         

                   IV - NA HIPOTESE PREVISTA NO ITEM III DO ARTIGO 1.
DEVERA  AINDA SER EXIGIDA A APRESENTACAO DA VIA 4. (QUARTA) DA DECLA-
RACAO  DE IMPORTACAO BEM COMO DA VIA V ORIGINAL DA GUIA OU DECLARACAO
DE EXPORTACAO, DEVIDAMENTE AVERBADA NO QUE SE REFERE AO REPATRIAMENTO
DA MERCADORIA, COM VISTAS A APOSICAO, EM TAIS DOCUMENTOS, DA ANOTACAO
REFERIDA NO ITEM II DESTE ARTIGO.                                    

                    ART.  5..  AS  DESPESAS RELATIVAS A  COMISSAO  DE
AGENTE,  FRETE E SEGURO CONTINUAM SUBORDINADAS A REGIME CAMBIAL  PRO-
PRIO.                                                                

                    ART.  6..  ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR  NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              

                    ART. 7.. FICA REVOGADO O COMUNICADO DECAM N. 335,
DE 29.06.81.                                                         

                              BRASILIA (DF), 19 DE FEVEREIRO DE 1992 


                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 

                              GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE              
                              CHEFE