Revogada Norma
12/03/1992
#12039

Circular Nº 2.143

Isenta depósitos voluntários de cooperativas de crédito do recolhimento compulsório.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR Nº 002143                          
                         ------------------                          

                              ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO SO-
                              BRE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DE COOPERATI-
                              VAS  DE  CRÉDITO  - LEI  Nº  7.730,  DE
                              31.01.89.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 11.03.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-
ÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA  PELOS ARTS. 19 E 20 DA  LEI  Nº  7.730,  DE
31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº 1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:             

                    ART.  1º. EXCLUIR,  DA BASE DE CÁLCULO PARA O RE-
COLHIMENTO  COMPULSÓRIO, OS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DE COOPERATIVAS  DE
CRÉDITO,  EFETUADOS NA FORMA DO ART. 19, INCISO III, DA LEI Nº 4.595,
DE 31.12.64.                                                         

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DA
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 11 DE MARÇO DE 1992     


                              PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES             
                              DIRETOR

Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular nº 002143?
A Circular nº 002143 foi assinada por Pedro Luiz Bodin de Moraes, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil em 11 de março de 1992?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu excluir os depósitos voluntários de cooperativas de crédito da base de cálculo para o recolhimento compulsório.
Qual é o objetivo principal da Circular nº 002143?
O objetivo principal da Circular nº 002143 é excluir os depósitos voluntários de cooperativas de crédito da base de cálculo para o recolhimento compulsório, conforme disposto no Art. 19, Inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O que é recolhimento compulsório?
Recolhimento compulsório é uma exigência regulatória que obriga instituições financeiras a depositarem uma parte de seus recursos no Banco Central, como forma de controle da liquidez e estabilidade do sistema financeiro.
Quais leis e resoluções são mencionadas na Circular nº 002143?
A Circular nº 002143 menciona a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelos Arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e a Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991.
Qual é a data de vigência da Circular nº 002143?
A Circular nº 002143 entrou em vigor na data da sua publicação, que foi em 11 de março de 1992.
O que são depósitos voluntários de cooperativas de crédito?
Depósitos voluntários de cooperativas de crédito são fundos depositados voluntariamente por cooperativas de crédito, que, conforme a Circular nº 002143, foram excluídos da base de cálculo para o recolhimento compulsório.
O que é a Circular nº 002143?
A Circular nº 002143 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 11 de março de 1992, que trata da isenção de recolhimento compulsório sobre depósitos voluntários de cooperativas de crédito.

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