Comunicado
13/03/1992
#14691

COMUNICADO N. 002757

Esclarece aplicação de prazo mínimo de amortização para operações de créditos externos com benefício fiscal.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 002757                         
                        --------------------                         


                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO -
                              ESCLARECIMENTO  SOBRE  O COMUNICADO  N.
                              2747, DE 12.03.92.                     



                    ESCLARECEMOS  QUE  A EXIGENCIA DE PRAZO MEDIO  DE
AMORTIZACAO  CORRESPONDENTE  A, NO MINIMO 30 (TRINTA) MESES A QUE  SE
REFERE O COMUNICADO N. 2.747, DE 12.03.92, TAMBEM SE APLICA AS OPERA-
COES  DE  CREDITOS EXTERNOS MEDIANTE O LANCAMENTO DE "COMMERCIAL  PA-
PER",  PARA FINS DE OBTENCAO DO BENEFICIO FISCAL DE QUE TRATA A RESO-
LUCAO N. 644, DE 22.10.80.                                           


                              BRASILIA (DF), 13 DE MARCO DE 1992     



                              DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS  



                              MARCIO CARTIER MARQUES                 
                              CHEFE

Perguntas e respostas

A exigência de prazo médio de amortização de 30 meses se aplica a quais operações?
A exigência de prazo médio de amortização de 30 meses se aplica às operações de créditos externos mediante o lançamento de 'Commercial Paper'.
Qual é a data do comunicado N. 002757?
A data do comunicado N. 002757 é 13 de março de 1992.
O que é o Programa Federal de Desregulamentação?
O Programa Federal de Desregulamentação é uma iniciativa do governo para reduzir ou simplificar as regulamentações existentes, com o objetivo de facilitar operações econômicas e financeiras.
Qual é a exigência de prazo médio de amortização mencionada no comunicado?
A exigência de prazo médio de amortização mencionada no comunicado é de, no mínimo, 30 (trinta) meses.
Qual é o benefício fiscal mencionado no comunicado?
O benefício fiscal mencionado no comunicado é aquele tratado na Resolução N. 644, de 22.10.80.
O que é 'Commercial Paper'?
'Commercial Paper' é um título de dívida de curto prazo emitido por empresas para financiar suas necessidades de capital de giro.
Quem assinou o comunicado N. 002757?
O comunicado N. 002757 foi assinado por Márcio Cartier Marques, chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros.

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