Norma
24/03/1992
#153290

CIRCULAR SUSEP n.º 7

Estabelece obrigatoriedade de uso de disquetes IBM/PC para envio de informações periódicas por seguradoras e entidades de previdência privada.

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Perguntas e respostas

Quem era o superintendente da SUSEP na data da Circular nº 7 de 17 de março de 1992?
O superintendente da SUSEP na data da Circular nº 7 de 17 de março de 1992 era Carlos Plínio de Castro Casado.
Quais são as resoluções que autorizam a Circular nº 7 de 17 de março de 1992?
As resoluções que autorizam a Circular nº 7 de 17 de março de 1992 são a Resolução CNSP nº 31, de 13 de dezembro de 1978, e a Resolução CNSP nº 13, de 18 de dezembro de 1980.
Quando a Circular nº 7 de 17 de março de 1992 entrou em vigor?
A Circular nº 7 de 17 de março de 1992 entrou em vigor a partir do FIP de março de 1992 para sociedades seguradoras e do FIP do 1º trimestre de 1992 para entidades abertas de previdência privada.
O que é a Circular nº 7 de 17 de março de 1992?
A Circular nº 7 de 17 de março de 1992 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece a obrigatoriedade de impressão das informações dos Formulários de Informações Periódicas (FIP) em disquetes de microcomputadores compatíveis com IBM/PC.
Quais dispositivos legais fundamentam a Circular nº 7 de 17 de março de 1992?
A Circular nº 7 de 17 de março de 1992 é fundamentada no art. 36, alíneas 'g' e 'h', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no art. 9º, incisos III e IV, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977.
Qual é a função dos disquetes mencionados na Circular nº 7 de 17 de março de 1992?
Os disquetes mencionados na Circular nº 7 de 17 de março de 1992 são utilizados para a impressão das informações dos Formulários de Informações Periódicas (FIP) e devem ser compatíveis com microcomputadores IBM/PC. Esses disquetes são fornecidos gratuitamente pela SUSEP e contêm programas para captação de dados.
Quais circulares anteriores instituíram os Formulários de Informações Periódicas (FIP)?
Os Formulários de Informações Periódicas (FIP) foram instituídos pelas Circulares SUSEP nº 17, de 2 de agosto de 1988, e nº 25, de 8 de novembro de 1989.

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