Resolução Nº 1.916

                        RESOLUCAO N. 001916                          
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                              REGULAMENTA  A REMUNERAÇÃO DOS  AGENTES
                              FINANCEIROS  EM OPERAÇÕES DE  FINANCIA-
                              MENTO  COM RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA
                              MERCANTE.                              

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 25.03.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
DECRETO-LEI Nº 2.404, DE 23.12.87, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PE-
LO  DECRETO-LEI  Nº 2.414, DE 12.02.88, E NA RESOLUÇÃO Nº  1.515,  DE
20.09.88,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER QUE O BANCO NACIONAL DE DE-
SENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), OU OUTRO BANCO OFICIAL FE-
DERAL INDICADO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO DA MARINHA
MERCANTE (FMM), E/OU SEUS SUBAGENTES TERÃO DIREITO ÀS COMISSÕES A SE-
GUIR  INDICADAS, PELA ASSUNÇÃO DOS RISCOS SUPERVENIENTES À EFETIVAÇÃO
DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 18 E 19 DO DECRETO-LEI Nº 2.404,
DE 23.12.87:                                                         
     A - 1%  (UM  POR CENTO) INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR DAS  QUANTIAS
         EFETIVAMENTE  DESEMBOLSADAS EM CADA CONTRATO DE  EMPRÉSTIMO,
         PAGÁVEL NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS;               
     B - 1,5% (UM E MEIO POR CENTO)  AO  ANO  DE "DEL CREDERE", INCI-
         DENTE  SOBRE O SALDO DEVEDOR ANUAL DOS EMPRÉSTIMOS,  PAGÁVEL
         NA  LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS
         INCIDENTES.                                                 

                    ART. 2º. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CUJO RISCO
É  SUPORTADO  PELO FMM, EM OPERAÇÕES APROVADAS PELO ENTÃO  MINISTÉRIO
DOS  TRANSPORTES, COM BASE NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 12 DO  DECRETO-LEI
Nº  1.801, DE 18.08.80, OU CONTRATADAS ATÉ 31.12.87, O BNDES, NA QUA-
LIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO FMM, FARÁ JUS A COMISSÃO DE 1% (UM POR
CENTO)  SOBRE O REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES DE PRINCIPAL E ENCARGOS  DOS
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, PAGÁVEL NA LIQUIDAÇÃO DAS MESMAS.        

                    ART.  3º. ESTABELECER A MANUTENÇÃO  EM  FAVOR  DO
BNDES  DAS COMISSÕES DETERMINADAS NA RESOLUÇÃO Nº 1.515, DE 20.09.88,
ATÉ  30.09.91, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DAQUELA DATA AS  CONDIÇÕES
INSTITUÍDAS NA PRESENTE RESOLUÇÃO.                                   

                    ART.  4º. FIXAR EM  120  (CENTO E VINTE)  DIAS  O
PRAZO NO QUAL O AGENTE E/OU SUBAGENTE FINANCEIRO DO FMM DEVERÁ CREDI-
TAR AO FMM OS VALORES RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS, CA-
SO O MUTUÁRIO NÃO TENHA EFETIVADO O SEU PAGAMENTO.                   

                    ART. 5º. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, CUJO VA-
LOR É RESGATADO NA SUA TOTALIDADE EM UM ÚNICO PAGAMENTO, O FMM DEVERÁ
SER REEMBOLSADO PELO AGENTE FINANCEIRO EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS,
CASO O MUTUÁRIO NÃO TENHA EFETIVADO O SEU PAGAMENTO.                 

                    ART.  6º. AS COMISSÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 1º
E  2º DESTA RESOLUÇÃO SERÃO RENEGOCIADAS NO 2º SEMESTRE DE 1993 ENTRE
O  MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA E O BNDES E SUBMETIDAS À  APRECIAÇÃO
DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.                                      

                    ART.  7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.91.          

                              BRASÍLIA (DF), 25 DE MARÇO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE