Revogada Norma
25/03/1992
#9450

Resolução Nº 1.917

Estende disposições sobre parcelas de juros do setor público para vencimentos entre abril e junho de 1992.

                        RESOLUCAO N. 001917                          
                        -------------------                          


                              ESTENDE ÀS PARCELAS DE JUROS  DO  SETOR
                              PÚBLICO,   VENCÍVEIS   NO  PERÍODO   DE
                              1º.04.92  A 30.06.92, AS DISPOSIÇÕES DO
                              ITEM  II  DO  ART. 1º DA  RESOLUÇÃO  Nº
                              1.838, DE 26.06.91.                    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 25.03.92, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR NAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART.  1º,
ITEM  II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE 1º.04.92 A 30.06.92.    
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE,  TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRATA O
ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.838.                              

                    ART.  2º. ESCLARECER  QUE  PERMANECEM INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.            

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 25 DE MARÇO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             







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