Revogada Norma
25/03/1992
#14697

Resolução Nº 1.918

Revoga a proibição do uso de cartão de crédito para compra de combustíveis em postos revendedores.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001918                          
                        -------------------                          

                              REVOGA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1.715,
                              DE  29.05.90, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO  DE
                              CARTÃO  DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COM-
                              BUSTÍVEIS  LÍQUIDOS E DERIVADOS DE  PE-
                              TRÓLEO EM POSTOS REVENDEDORES.         

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 25.03.92, COM BASE NO DISPOSTO NO ART.
4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI,                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. REVOGAR  O  ART.  4º  DA  RESOLUÇÃO  Nº
1.715,  DE  29.05.90, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO  NA
AQUISIÇÃO  DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO EM POSTOS
REVENDEDORES.                                                        

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 25 DE MARÇO DE 1992     

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a importância do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, na Resolução nº 001918?
O Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, confere ao Banco Central do Brasil a autoridade para tornar públicas as resoluções do Conselho Monetário Nacional, como a Resolução nº 001918.
Quando a Resolução nº 001918 entrou em vigor?
A Resolução nº 001918 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de março de 1992.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 001918?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 001918 era Francisco Roberto André Gros.
Qual órgão tomou a decisão de revogar o Art. 4º da Resolução nº 1.715?
A decisão de revogar o Art. 4º da Resolução nº 1.715 foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 25/03/1992.
Qual era a proibição estabelecida pelo Art. 4º da Resolução nº 1.715, de 29/05/1990?
O Art. 4º da Resolução nº 1.715, de 29/05/1990, proibia a utilização de cartões de crédito na aquisição de combustíveis líquidos e derivados de petróleo em postos revendedores.
O que a Resolução nº 001918 de 25/03/1992 determina?
A Resolução nº 001918 de 25/03/1992 revoga o Art. 4º da Resolução nº 1.715, de 29/05/1990, que proibia a utilização de cartões de crédito na aquisição de combustíveis líquidos e derivados de petróleo em postos revendedores.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 001918?
A base legal para a publicação da Resolução nº 001918 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, e o Art. 4º, Inciso VI, da mesma lei.
O que o Art. 4º, Inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, dispõe?
O Art. 4º, Inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre as atribuições do Conselho Monetário Nacional, incluindo a competência para regulamentar as operações de crédito.

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