Norma
27/03/1992
#223683

PORTARIA SUSEP n.º 51

Aprova alteração no estatuto social da Companhia de Seguros América do Sul Yasuda relacionada ao cancelamento de registro.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 13 de março de 1992?
O Superintendente da SUSEP em 13 de março de 1992 era Carlos Plínio de Castro Casado.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 051, de 13 de março de 1992?
A Portaria SUSEP nº 051, de 13 de março de 1992, aprovou a alteração no artigo 1º do Estatuto Social da Companhia de Seguros América do Sul Yasuda, com sede em São Paulo-SP, devido ao cancelamento do registro mencionado no artigo 21 da Lei nº 6.385/76.
Qual foi a deliberação dos acionistas da Companhia de Seguros América do Sul Yasuda em 30 de outubro de 1991?
Os acionistas da Companhia de Seguros América do Sul Yasuda deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 1991, sobre a alteração no artigo 1º do Estatuto Social da companhia, devido ao cancelamento do registro mencionado no artigo 21 da Lei nº 6.385/76.
O que estabelece o artigo 21 da Lei nº 6.385/76?
O artigo 21 da Lei nº 6.385/76 trata do registro de companhias de seguros, estabelecendo as condições e requisitos para o funcionamento dessas entidades no mercado de valores mobiliários.
O que é o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as competências delegadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, incluindo aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, conforme necessário.
Qual foi a base legal para a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 051, de 13 de março de 1992?
A base legal para a alteração foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 21 da Lei nº 6.385/76.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.