Norma
27/03/1992
#158320

PORTARIA SUSEP n.º 56

Dispensa e nomeia liquidante do Montepio MFM conforme pedido e delegação legal.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as ações do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria SUSEP nº 056, de 26 de março de 1992?
As ações do Superintendente da SUSEP são baseadas no artigo 64 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando suas atribuições legais para tomar decisões e implementar políticas relacionadas à regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quem foi dispensado das funções de Liquidante do Montepio MFM pela Portaria SUSEP nº 056, de 26 de março de 1992?
O Dr. Ivo Marques de Lima foi dispensado das funções de Liquidante do Montepio MFM.
O que é um Liquidante?
Um Liquidante é um profissional designado para administrar a liquidação de uma entidade, como um fundo de pensão ou uma seguradora, garantindo que todos os ativos sejam distribuídos de acordo com as normas legais e regulamentares.
Quem foi nomeado como novo Liquidante do Montepio MFM pela Portaria SUSEP nº 056, de 26 de março de 1992?
O Dr. Arcides Scottá, Analista Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE 5614, foi nomeado como novo Liquidante do Montepio MFM.
Quando a Portaria SUSEP nº 056, de 26 de março de 1992, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 056, de 26 de março de 1992, entrou em vigor na data de sua publicação.

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