Norma
02/04/1992
#223682

PORTARIA SUSEP n.º 61

Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP conforme legislação vigente.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres, regime disciplinar e outras normas relativas ao serviço público federal.
O que é a Portaria SUSEP nº 061, de 27 de março de 1992?
A Portaria SUSEP nº 061, de 27 de março de 1992, é um documento administrativo que concede aposentadoria por tempo de serviço a Armando Barbosa Jobim, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quais são as vantagens mencionadas no artigo 193 da Lei nº 8.112?
O artigo 193 da Lei nº 8.112 trata das vantagens pecuniárias que podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, como adicionais por tempo de serviço e outras gratificações.
Quem é Armando Barbosa Jobim?
Armando Barbosa Jobim é um servidor público mencionado na Portaria SUSEP nº 061, de 27 de março de 1992, que ocupava o cargo de Analista Técnico IV IVs Q e foi concedida aposentadoria por tempo de serviço.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112?
O artigo 186 da Lei nº 8.112 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, incluindo os critérios de tempo de serviço e idade.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.