Revogada Norma
24/04/1992
#12614

Carta Circular Nº 2.269

Estabelece prazos mínimos para contratação de créditos externos e redução do imposto de renda sobre remessas de juros, comissões e despesas.

Logo do regulador Banco Central 
                      CARTA-CIRCULAR N. 002269                       
                      ------------------------                       


                              ESTABELECE  PRAZOS MINIMOS PARA A  CON-
                              TRATACAO  DE OPERACOES DE CREDITOS  EX-
                              TERNOS  MEDIANTE LANCAMENTO DE  TITULOS
                              NO EXTERIOR E PARA EFEITO DE REDUCAO DO
                              IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS RE-
                              MESSAS DE JUROS, COMISSOES E DESPESAS. 



                    ART.  1.. COM  BASE  NO ITEM  II  DA RESOLUCAO N.
644,  DE 22.10.80 E ART. 3. DA RESOLUCAO N. 1.853, DE 31.07.91, LEVA-
MOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE PARA A CONTRATACAO DE OPERA-
COES  DE CREDITOS EXTERNOS NAS MODALIDADES DE "FLOATING RATE  NOTES",
"FIXED  RATE NOTES", "FLOATING RATE CERTIFICATES OF DEPOSIT",  "FIXED
RATE  CERTIFICATES OF DEPOSIT" E BONUS DE COLOCACAO PUBLICA OU PRIVA-
DA,  REGULAMENTADAS PELA CIRCULAR N. 2.134, DE 12.02.92, FICA ESTABE-
LECIDO O SEGUINTE:                                                   

     A - O  PRAZO MEDIO DE AMORTIZACAO DAS OPERACOES DE QUE SE  TRATA
         SERA DE, NO MINIMO, 30 (TRINTA) MESES;                      

     B - O  PRAZO MEDIO DE AMORTIZACAO DAS OPERACOES DE QUE SE TRATA,
         PARA  FINS DE REDUCAO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS
         REMESSAS  DE JUROS, COMISSOES E DESPESAS SERA DE, NO MINIMO,
         60 (SESSENTA) MESES.                                        


                    ART.  2.. OS  PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO PRE-
CEDENTE  TAMBEM SE APLICAM AS OPERACOES DE CREDITOS EXTERNOS MEDIANTE
O LANCAMENTO DE "COMMERCIAL PAPER".                                  


                    ART.  3.. FICAM   REVOGADOS  OS  COMUNICADOS  NS.
2.747, DE 12.03.92, E 2.757, DE 13.03.92.                            


                    ART.  4.. ESTA  CARTA-CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              


                              BRASILIA (DF), 24 DE ABRIL DE 1992     



                              DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS  


                              MARCIO CARTIER MARQUES                 
                              CHEFE

Perguntas e respostas

Quais comunicados foram revogados pela carta-circular?
Foram revogados os comunicados n. 2.747, de 12.03.92, e n. 2.757, de 13.03.92.
Quais modalidades de operações de créditos externos são mencionadas?
As modalidades mencionadas são: Floating Rate Notes, Fixed Rate Notes, Floating Rate Certificates of Deposit, Fixed Rate Certificates of Deposit e bônus de colocação pública ou privada.
Quando a carta-circular entrou em vigor?
A carta-circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de abril de 1992.
Os prazos estabelecidos também se aplicam a quais outras operações?
Os prazos estabelecidos também se aplicam às operações de créditos externos mediante o lançamento de Commercial Paper.
Quais são os prazos mínimos estabelecidos para a contratação de operações de créditos externos mediante lançamento de títulos no exterior?
O prazo médio de amortização das operações de créditos externos será de, no mínimo, 30 meses. Para fins de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas, o prazo mínimo será de 60 meses.
Quais resoluções servem de base para os prazos estabelecidos na carta-circular?
Os prazos são baseados no item II da Resolução n. 644, de 22.10.80, e no Art. 3 da Resolução n. 1.853, de 31.07.91.

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