Resolução Nº 1.919

                        RESOLUCAO N. 001919                          
                        -------------------                          


                              ALTERA  DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO  DO
                              PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRO-
                              PECUÁRIA (PROAGRO).                    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º DO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICAM ALTERADOS DISPOSITIVOS DO REGULA-
MENTO  DO  PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA  (PROAGRO),
CONFORME FOLHAS ANEXAS, DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO
RURAL (MCR).                                                         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS NORMAS DO MCR 7-1-8, 7-6-11,
7-7-13  E 7-7-18 APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS A PARTIR DA  VI-
GÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.855, DE 14.08.91.                           

                    ART.  2º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7 
SEÇÃO   : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1                               
-------------------------------------------------------------------- 
ITEM ALTERADO                                                        

8  - PARA EFEITOS DO PROAGRO:                                     (*)

     A) AS  PARCELAS DE CRÉDITO ESTÃO SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS
        LIMITADOS  À TAXA DE JUROS DE 9% A.A. (NOVE POR CENTO AO ANO)
        ACIMA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD);                      
     B) OS  RECURSOS PRÓPRIOS SÃO ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA  REFE-
        RENCIAL DIÁRIA (TRD);                                        
     C) OS  RECURSOS PRÓPRIOS DO MUTUÁRIO PRESUMEM-SE APLICADOS  PRO-
        PORCIONALMENTE  ÀS  PARCELAS DO CRÉDITO CORRESPONDENTES,  NAS
        DATAS PREVISTAS PARA LIBERAÇÃO OU, À FALTA DE DATAS, NO ÚLTI-
        MO DIA DO MÊS PREVISTO.                                      


TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7 
SEÇÃO   : ENQUADRAMENTO - 2                                          
-------------------------------------------------------------------- 
ITENS ALTERADOS                                                      

3  - VEDA-SE O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS A:            (*)
     A) EMPREENDIMENTO JÁ ENQUADRADO COMO ATIVIDADE NÃO FINANCIADA;  
     B) AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMO ANTECIPAÇÃO DE CUSTEIO;            
     C) CUSTEIO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;               
     D) CUSTEIO  DE LAVOURA CONSORCIADA COM PASTAGEM, SALVO QUANDO  O
        CONSÓRCIO FOR EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE
        PESQUISA;                                                    
     E) ATIVIDADE PESQUEIRA;                                         
     F) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS;                           
     G) ATIVIDADE  IMPLANTADA EM ÉPOCA OU LOCAL IMPRÓPRIO, SOB RISCOS
        FREQUENTES DE EVENTOS ADVERSOS, CONFORME INDICAÇÕES DA TRADI-
        ÇÃO, DA PESQUISA OU DA EXPERIMENTAÇÃO.                       

5  - PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, NÃO SE CONSIDERA O CRÉDITO CONCE-
     DIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍCO-
     LA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ADUBAÇÃO VERDE.              (*)


TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7 
SEÇÃO   : COBERTURA - 5                                              
-------------------------------------------------------------------- 
ITENS ALTERADOS                                                      

2  - NÃO SÃO COBERTAS PELO PROAGRO AS PERDAS DECORRENTES DE:      (*)
     A) EVENTO OCORRIDO ATÉ A DATA DO DÉBITO DO ADICIONAL;           
     B) INCÊNDIO DE LAVOURA;                                         
     C) EROSÃO,  SALVO SE NA ÁREA SE TIVEREM ADOTADO PRÁTICAS DE CON-
        SERVAÇÃO DE SOLO TECNICAMENTE ADEQUADAS;                     
     D) EVENTO  POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO AGRÍCOLA DE  SUA
        ÁREA  DE CULTIVO OU DO PRODUTO PECUÁRIO DO IMÓVEL DE  ORIGEM,
        SALVO QUANDO SUA PERDA DECORRER DE INTRAFEGABILIDADE DAS VIAS
        DE TRANSPORTE;                                               

     E) EVENTO  OCORRIDO  A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA  A  PRIMEIRA
        AMORTIZAÇÃO  DO CRÉDITO, EM OPERAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL  DE
        CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA (PROCERA);                    
     F) TECNOLOGIA INADEQUADA, INCLUSIVE PLANTIO EXTEMPORÂNEO.       

20 - O  AGENTE DEVE ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXAME
     DO PEDIDO DE COBERTURA, DECIDINDO-O NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
     ÚTEIS  A  CONTAR DO RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE  COMPROVAÇÃO  DE
     PERDAS CONCLUSO, ELABORANDO SÚMULA DO JULGAMENTO, CONFORME DOCU-
     MENTO Nº 20 DESTE MANUAL.                                    (*)


TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7 
SEÇÃO   : RECURSO - 6                                                
-------------------------------------------------------------------- 
ITENS ALTERADOS                                                      

7  - SE  MANTIDA A DENEGATÓRIA, O AGENTE DEVE ENCAMINHAR O RECURSO  À
     COMISSÃO  ESPECIAL  DE RECURSOS - CER, OBSERVADO O PRAZO  DE  10
     (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, ANEXANDO-LHE PARE-
     CER CONCLUSIVO E CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:                
     A) ESTUDO DA OPERAÇÃO, QUANDO HOUVER;                           
     B) INSTRUMENTO  DE CRÉDITO E SEUS ADITIVOS, MENÇÕES ADICIONAIS E
        ANEXOS;                                                      
     C) LAUDOS DE FISCALIZAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA;             
     D) COMUNICAÇÃO DE PERDAS E SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
     E) RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;                          
     F) LAUDO DE MEDIÇÃO DE LAVOURAS, SE HOUVER;                     
     G) EXTRATO DA CONTA VINCULADA;                                  
     H) DESDOBRAMENTO  EXTRACONTÁBIL, APARTANDO OS LANÇAMENTOS  REFE-
        RENTES AO EMPREENDIMENTO, NO CASO DE FINANCIAMENTO CONJUNTO; 
     I) COMPROVANTE DE DESPESAS DEDUZIDAS DAS RECEITAS;              
     J) SÚMULA  DO  JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA  (DOCUMENTO  Nº
        20);                                                         
     L) CORRESPONDÊNCIA  DO AGENTE, COMUNICANDO AO MUTUÁRIO A DECISÃO
        SOBRE O PEDIDO DE COBERTURA, COM RECIBO E DATA DE CIÊNCIA;   
     M) OUTROS COMPROVANTES NECESSÁRIOS AO EXAME DO RECURSO, A CRITÉ-
        RIO DO AGENTE.                                               

11 - PARA  EFEITOS DE CÁLCULO DO NOVO VALOR DA COBERTURA,  DECORRENTE
     DO PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO, O PREÇO DE MERCADO UTILIZA-
     DO PARA AFERIR RECEITAS E PERDAS NÃO AMPARADAS, APURADO NA DECI-
     SÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NA TAXA
     REFERENCIAL DIÁRIA (TRD).                                    (*)


TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7 
SEÇÃO   : DESPESAS - 7                                               
-------------------------------------------------------------------- 
ITEM ALTERADO                                                        

4  - COMPETE AO AGENTE PAGAR AS DESPESAS DEVIDAS COM A COMPROVAÇÃO DE
     PERDAS,  MEDIANTE DÉBITO À CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO, OBSERVADO
     O SEGUINTE:                                                  (*)
     A) A REMUNERAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE PER-
        DAS  DEVE SER INTEGRALMENTE PAGA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
        ÚTEIS A CONTAR DA ENTREGA DO RELATÓRIO CONCLUSO;             
     B) AS DEMAIS DESPESAS QUE INTEGREM A COMPROVAÇÃO DE PERDAS DEVEM
        SER  PAGAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA  APRE-
        SENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVI-
        ÇOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, VEDADO, PORÉM, AO AGENTE ACO-
        LHER  QUALQUER  COMPROVANTE DE DESPESAS ANTES DA  ENTREGA  DA
        PRIMEIRA PARTE DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;        
     C) NO  CASO  DE PAGAMENTO DE DESPESA DE MEDIÇÃO, O  AGENTE  DEVE
        EXIGIR,  ALÉM DOS DOCUMENTOS CITADOS NA ALÍNEA ANTERIOR, CRO-
        QUI COM  CARACTERIZAÇÃO  DOS  PONTOS  REFERENCIAIS E DOCUMEN-
        TO COMPROBATÓRIO DA METODOLOGIA UTILIZADA;                   
     D) É  OBRIGATÓRIO  CAPITALIZAR AS DESPESAS NA  CONTA  VINCULADA,
        LANCANDO-AS SEPARADAMENTE DE OUTRAS DESPESAS.                

ITENS INCLUÍDOS                                                      

13 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR:                               
     A) AS  DESPESAS  CAPITALIZADAS À CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO  SÃO
        ACRESCIDAS DE ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NA SEÇÃO INICIAL
        DESTE CAPÍTULO, CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE RES-
        SARCIMENTO ATÉ A SUA EFETIVAÇÃO;                             
     B) AS DESPESAS DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DO PRODUTOR SÃO ATUA-
        LIZADAS  COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), A  PARTIR
        DA DATA DO REFERIDO DÉBITO ATÉ O EFETIVO RESSARCIMENTO.      

18 - NO  PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO E A DO  EFETIVO
     PAGAMENTO  DA  COBERTURA, O VALOR APURADO PELO AGENTE  DEVE  SER
     ACRESCIDO  DE ENCARGOS FINANCEIROS OU ATUALIZADO, NA FORMA  PRE-
     VISTA  NA  SEÇÃO INICIAL DESTE CAPÍTULO, NA MESMA  PROPORÇÃO  DA
     PARCELA  DE CRÉDITO E DOS RECURSOS PRÓPRIOS EM RELAÇÃO À BASE DE
     CÁLCULO.                                                     (*)