Resolução Nº 1.922

                        RESOLUCAO N. 001922                          
                        -------------------                          


                                  APROVA O REGULAMENTO  DO  FUNDO  DE
                                  ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB).

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, COM BASE NO ART. 7º DO  DE-
CRETO-LEI  Nº 2.291, DE 21.11.86, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
4º  DO DECRETO Nº 89.284, DE 10.01.84, COMBINADO COM O ART. 7º DO DE-
CRETO-LEI Nº 2.406, DE 05.01.88,                                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. APROVAR  O  REGULAMENTO ANEXO DISCIPLI-
NANDO O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB).                 

                   ART.  2º. FICAM REVOGADAS A RESOLUÇÃO BNH/RD Nº 3,
DE  31.01.84, AS CIRCULARES DO BNH/DESEG Nº 3, DE 20.02.84, Nº 18, DE
21.09.84,  Nº 15, DE 05.09.85, E Nº 20, DE 13.12.85, E A RESOLUÇÃO DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 1.772, DE 28.11.90.                   

                   ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.922, DE 30.04.92, QUE DISCIPLINA O
FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (FUNDHAB)                          

                    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                     

                    ART.  1º. OS RETORNOS DE APLICAÇÕES,  AS DISPONI-
BILIDADES  E  AS NOVAS RECEITAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA  HABITACIONAL
(FUNDHAB) SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR O FUNDO DE COMPENSA-
ÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).                                   

                    ART.  2º. COMPETE  À   CAIXA   ECONÔMICA  FEDERAL
(CEF),  NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDHAB:                          

                    I  - PRATICAR TODOS OS ATOS  NECESSÁRIOS  À ADMI-
NISTRAÇÃO  DO FUNDO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS  NESTE
REGULAMENTO;                                                         

                   II  - ELABORAR BALANCETES MENSAIS E  BALANÇOS  SE-
MESTRAIS, SUBMETENDO-OS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FCVS;    

                  III  - ESTABELECER ESQUEMA  OPERACIONAL DE RECOLHI-
MENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO FUNDO, OUVIDO O  CONSELHO
CURADOR DO FCVS;                                                     

                   IV  - APRESENTAR AO CONSELHO  CURADOR DO FCVS PRO-
POSTAS  DE MEDIDAS E NORMAS OBJETIVANDO APRIMORAR A OPERACIONALIZAÇÃO
DO FUNDO;                                                            

                    V  - BAIXAR  NORMAS  OPERACIONAIS  COMPLEMENTARES
NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÕES
EMANADAS PELO CONSELHO CURADOR DO FCVS.                              

                    ART.  3º. COMPETE AO CONSELHO  CURADOR  DO  FCVS,
RELATIVAMENTE AO FUNDHAB:                                            

                    I - ACOMPANHAR E AVALIAR OS ATOS DE GESTÃO;      

                   II  - PRONUNCIAR-SE SOBRE AS CONTAS, ANTES  DO SEU
ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO;                       

                  III  - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS
REGULAMENTARES PELO GESTOR, COMO ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA;    

                   IV  - FIXAR CRITÉRIOS E VALOR  DE  REMUNERAÇÃO  DA
ENTIDADE GESTORA;                                                    

                    V  - DIVULGAR, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO,  TODAS
AS DECISÕES PROFERIDAS;                                              

                   VI  - DEFINIR A  FORMA  DE REPASSE DOS RECURSOS DO
FUNDHAB PARA O FCVS.                                                 

                       DO PATRIMÔNIO DO FUNDO                        

                    ART.  4º. O PLANO CONTÁBIL DO FUNDHAB,  ELABORADO
PELO GESTOR, DEVERÁ CONTEMPLAR CONTAS QUE EVIDENCIEM A SUA CONSTITUI-
ÇÃO E VARIAÇÃO PATRIMONIAL.                                          

                    ART.  5º. INTEGRAM  O  PATRIMÔNIO  DO  FUNDHAB OS
SALDOS  DOS CONTRATOS PACTUADOS COM RECURSOS DO FUNDO E AS DISPONIBI-
LIDADES FINANCEIRAS.                                                 

                    ART.  6º. AS DISPONIBILIDADES  DO  FUNDHAB  SERÃO
OBRIGATORIAMENTE  APLICADAS  EM TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL  E/OU  DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A TAXAS DE MERCADO.                          

                           DA CONTRIBUIÇÃO                           

                    ART.  7º. O  FATO  GERADOR   DA  CONTRIBUIÇÃO  AO
FUNDHAB É O DESEMBOLSO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
(SFH) DESTINADOS À PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIO-
NAIS,  INCIDINDO  A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR  DE
CADA DESEMBOLSO.                                                     

                    ART.  8º. OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVEM  SER
PAGOS  DIRETAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO DIA 5 (CINCO) DO MÊS
SUBSEQÜENTE  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ATUALIZADOS "PRO  RATA
DIE" COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO
BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA.                                    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. CASO A DATA DE REPASSE DAS CON-
TRIBUIÇÕES  À  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DIA 5 DE CADA MÊS) OCORRA  EM
DIA CONSIDERADO NÃO ÚTIL (SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS BANCÁRIOS), O
RECOLHIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ÀQUELA
DATA.                                                                

                    ART.  9º. ESTÃO  ISENTOS   DE   CONTRIBUIÇÃO   AO
FUNDHAB:                                                             

                    I  - OS  FINANCIAMENTOS   ATÉ   CR$ 28.440.760,00
(VINTE E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS E SES-
SENTA CRUZEIROS) DE IMÓVEIS HABITACIONAIS CUJO VALOR DE VENDA OU AVA-
LIAÇÃO,  O  QUE FOR MAIOR, NÃO EXCEDA  A CR$ 35.550.950,00 (TRINTA  E
CINCO  MILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL, NOVECENTOS  E   CINQÜENTA
CRUZEIROS),  LIMITES  ESTES  ATUALIZADOS,  A  PARTIR  DA  POSIÇÃO  DE
01.04.92,  MEDIANTE APLICAÇÃO MENSAL DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO  BÁSICA
DOS DEPÓSITOS DE  POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NO DIA PRIMEIRO;          

                   II  - OS FINANCIAMENTOS  DE  IMÓVEIS  ADJUDICADOS,
ARREMATADOS,  RECOMPRADOS  OU  RECEBIDOS EM DAÇÃO EM  PAGAMENTO  PELO
AGENTE FINANCEIRO;                                                   

                  III  - OS FINANCIAMENTOS ENQUADRADOS NOS ARTS. 2º E
3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90;                                     

                   IV  - OS VALORES ORIUNDOS  DO FGTS UTILIZADOS PARA
PAGAMENTO   DA  PARCELA DO PREÇO DO IMÓVEL NÃO FINANCIADA  (POUPANÇA)
PELO AGENTE FINANCEIRO E PARA REDUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO.

                    ART.  10. OS CONTRATOS  DE   FINANCIAMENTO  DEVEM
MENCIONAR  EXPRESSAMENTE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO E, SE FOR O CASO,  A
SUA ISENÇÃO COM BASE NESTE REGULAMENTO.                              

                      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                         

                    ART.  11. AS OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ A DATA  DE
PUBLICAÇÃO  DESTE REGULAMENTO REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS ATÉ ENTÃO  VI-
GENTES.                                                              

                    ART.  12. AS OPERAÇÕES AMPARADAS  POR  SEGURO  DE
CRÉDITO  DE QUE TRATAM OS NORMATIVOS DO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HA-
BITAÇÃO (BNH) REVOGADOS POR ESTA RESOLUÇÃO CONTINUAM SUJEITAS ÀS NOR-
MAS EM VIGOR QUANDO DE SUA CONTRATAÇÃO.