Resolução Nº 1.923

                        RESOLUCAO N. 001923                          
                        -------------------                          


                              AUTORIZA  A EMISSÃO ESPECIAL DE  LETRAS
                              HIPOTECÁRIAS  PELA CEF,  EXCLUSIVAMENTE
                              PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO
                              AO FCVS.                               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR  A CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL A
REALIZAR  EMISSÃO ESPECIAL DE LETRAS HIPOTECÁRIAS ESCRITURAIS E NOMI-
NATIVAS,  EXCLUSIVAMENTE  PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO  AO
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).                  

                    ART.  2º. AS LETRAS HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO ESPE-
CIAL  DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERÃO LIVREMENTE NEGOCIÁVEIS E TERÃO
AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:                                        
                    I - PRAZO DE RESGATE DE SEIS ANOS;               
                   II  - CLÁUSULA DE REAJUSTE  PELOS ÍNDICES DE ATUA-
LIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA;                                   
                  III  - JUROS   REAIS  DECRESCENTES,  CAPITALIZÁVEIS
ANUALMENTE  E  EXIGÍVEIS AO FIM DO PRAZO DE RESGATE, COM BASE NA  SE-
GUINTE TABELA:                                                       

     A - DE 9,3 % A.A., NO PRIMEIRO ANO;                             
     B - DE 8,1 % A.A., NO SEGUNDO ANO;                              
     C - DE 7,0 % A.A., NO TERCEIRO ANO;                             
     D - DE 6,1 % A.A., NO QUARTO ANO;                               
     E - DE 5,3 % A.A., NO QUINTO ANO;                               
     F - DE 4,6 % A.A., NO SEXTO ANO.                                

                    ART. 3º. A CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL, NA QUALIDADE
DE  ADMINISTRADORA  DO  FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE  VARIAÇÕES  SALARIAIS
(FCVS), PODERÁ UTILIZAR, DESDE QUE ACEITAS PELOS AGENTES FINANCEIROS,
 AS  LETRAS HIPOTECÁRIAS EMITIDAS NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO, NO  PAGA-
MENTO DOS DÉBITOS DO REFERIDO FUNDO PARA COM OS AGENTES FINANCEIROS. 

                    ART.  4º. OS AGENTES FINANCEIROS PODERÃO UTILIZAR
AS LETRAS HIPOTECÁRIAS RECEBIDAS PARA PAGAMENTO DE:                  
                    I - DÍVIDAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VEN-
CIDAS ATÉ 31.12.89;                                                  
                   II  - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR REPASSES, REFINANCIA-
MENTOS OU EMPRÉSTIMOS JUNTO AOS FUNDOS CRIADOS PELO EXTINTO BNH E AD-
MINISTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VENCIDAS ATÉ 31.12.89;     

                  III  - DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DOS DE-
PÓSITOS  E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS
CONTRIBUIÇÕES, VENCIDAS ATÉ 31.12.89.                                

                    ART.  5º. O  VALOR  DAS  LETRAS  HIPOTECÁRIAS  DE
EMISSÃO  ESPECIAL, DE QUE TRATA ESTE NORMATIVO, SERÁ COMPUTADO, ATÉ A
POSIÇÃO DE 31.12.93, INCLUSIVE, PARA O ATENDIMENTO DOS LIMITES DE DI-
RECIONAMENTO OBRIGATÓRIO DE RECURSOS PARA FINS HABITACIONAIS.        

                    ART.  6º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  E  A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊN-
CIA,  PODERÃO  ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO  DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  7º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE