Norma
05/05/1992
#156248

RESOLUCAO CNSP n.º 10

Estabelece normas para o recolhimento da Taxa de Fiscalização conforme a Lei nº 7.944/1989.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991?
A Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991, é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprova as normas para o recolhimento da Taxa de Fiscalização conforme a Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por tornar públicas as decisões do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelecido no artigo 30 do regimento interno baixado pela Resolução CNSP nº 31/68, com redação dada pela Resolução CNSP nº 05/87.
O que acontece com as disposições contrárias à Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991?
As disposições contrárias à Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991, são revogadas.
Quem era o Superintendente da SUSEP na época da publicação da Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991?
O Superintendente da SUSEP na época da publicação da Resolução CNSP nº 10, de 03 de dezembro de 1991, era Carlos Plínio de Castro Casado.
Qual é a base legal para a Taxa de Fiscalização mencionada na resolução?
A base legal para a Taxa de Fiscalização mencionada na resolução é a Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989.

Temas

Seguros e Previdência

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