Norma
18/05/1992
#151309

PORTARIA SUSEP n.º 68

Aprova alteração estatutária e aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico foi aumentado de Cr$ 105.949.139,11 para Cr$ 617.380.125,18.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 068, de 10 de abril de 1992?
A Portaria SUSEP nº 068, de 10 de abril de 1992, aprovou a alteração dos artigos 2º e 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 105.949.139,11 para Cr$ 617.380.125,18.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital e créditos em contas correntes, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de março de 1991.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
A alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico foi aprovada pelo Superintendente da SUSEP, Carlos Plínio de Castro Casado.

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