CARTA-CIRCULAR N. 002277
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DIVULGA CRITERIOS PARA REGISTRO E RE-
MESSA DE RECURSOS INGRESSADOS NO PAIS
EM DECORRENCIA DO PROGRAMA DE
"DEPOSITARY RECEIPTS", NA FORMA DA
CIRCULAR N. 2.179, DE 21.05.92.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O
REGISTRO E A REMESSA DE RECURSOS INGRESSADOS NO PAIS AO AMPARO DA
CIRCULAR N. 2.179, DE 21.05.92, OBSERVARA AS SEGUINTES DISPOSICOES:
ART. 1.. PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4. DO
REGULAMENTO ANEXO V A RESOLUCAO N. 1.289, DE 20.03.87, A INSTITUICAO
CUSTODIANTE SOLICITARA, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA
DATA PREVISTA PARA INICIO DA NEGOCIACAO DOS "DEPOSITARY RECEIPTS" NO
EXTERIOR, O REGISTRO DA OPERACAO OBJETO DO PROGRAMA.
PARAGRAFO UNICO - A SOLICITACAO DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO SERA DIRIGIDA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE), NOS MOLDES DO MODELO ANEXO A PRE-
SENTE E SERA INSTRUIDO COM COPIA DA AUTORIZACAO CONCEDIDA PELA COMIS-
SAO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) E DOS CONTRATOS DE QUE TRATA O ARTI-
GO 3. DO REGULAMENTO ANEXO V A RESOLUCAO N. 1.289, BEM COMO DO RES-
PECTIVO PROSPECTO DE LANCAMENTO DO PROGRAMA.
ART. 2.. E OBRIGATORIO E INDISPENSAVEL O CADAS-
TRAMENTO DAS CARACTERISTICAS DO REGISTRO NO SISBACEN, EM ESPECIAL SEU
NUMERO E DATA DE EMISSAO, EM TODA E QUALQUER OPERACAO DE CAMBIO QUE
VENHA A SER CELEBRADA NO AMBITO DO PROGRAMA.
PARAGRAFO UNICO. O REGISTRO DAS TRANSFERENCIAS
DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERA EFETUADO DE FORMA ESCRITURAL, ME-
DIANTE LANCAMENTO, VIA SISBACEN, POR OCASIAO DAS RESPECTIVAS CONTRA-
TACOES DE CAMBIO.
ART. 3.. POR OCASIAO DAS REMESSAS DEVERA SER EN-
TREGUE AO BANCO INTERVENIENTE NA OPERACAO DE CAMBIO COPIA DOS DO-
CUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS:
I - NO CASO DE DIVIDENDOS E DO PRODUTO DA ALIENA-
CAO DE DIREITOS INERENTES AS ACOES:
A - ATA DA REUNIAO DOS ORGAOS DE ADMINISTRACAO EM QUE TENHA SIDO
AUTORIZADA A DISTRIBUICAO DE DIVIDENDOS OU BONIFICACAO EM DI-
NHEIRO, OU QUE TENHA GERADO OUTROS DIREITOS, OBSERVADO, NO
QUE TANGE A RENDIMENTOS APURADOS EM BALANCOS INTERMEDIARIOS,
O LIMITE ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 1. DO ART. 204 DA LEI N.
6.404, DE 15.12.76;
B - DEMONSTRACOES FINANCEIRAS DA EMPRESA BRASILEIRA EMISSORA DAS
ACOES A QUE SE REFERE O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO, DE FORMA A
COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DIVIDENDOS OU DAS BONIFICACOES EM
DINHEIRO QUE ESTIVEREM SENDO PAGOS;
C - COMPROVANTE DE ALIENACAO DOS DIREITOS DE SUBSCRICAO DE ACOES
OU OUTROS DIREITOS EM BOLSA DE VALORES; E
D - PROVA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
II - NOS CASOS DE RETORNO E DE GANHO DE CAPITAL:
A - COMPROVANTE DE RETIRADA DAS ACOES DA CONTA DE CUSTODIA DO
PROGRAMA, E
B - COMPROVANTE DE ALIENACAO DAS ACOES EM BOLSA DE VALORES;
PARAGRAFO UNICO - O BANCO INTERVENIENTE NA OPE-
RACAO DE CAMBIO DEVERA MANTER OS DOCUMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
A DISPOSICAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO)
ANOS, CONFORME ESTABELECIDO NA REGULAMENTACAO EM VIGOR.
ART. 4.. PARA OS FINS DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO
ANEXO V A RESOLUCAO N. 1.289, ENTENDE-SE COMO TAXA MEDIA DE
CAMBIO AQUELA DIVULGADA ATRAVES DO SISBACEN, TRANSACAO PTAX800/OPCAO
5/TAXAS PARA CONTABILIDADE, VALIDA PARA O DIA DE REALIZACAO DA OPERA-
CAO.
PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE UTILIZACAO DO
PRECO MEDIO DAS ACOES DOS ULTIMOS 15(QUINZE) PREGOES, ADOTAR-SE-A A
MEDIA DAS TAXAS DE CAMBIO OBTIDA NA FORMA DESTE ARTIGO, CORRESPONDEN-
TE AOS DIAS DOS RESPECTIVOS PREGOES.
ART. 5.. A INSTITUICAO CUSTODIANTE DEVERA APRE-
SENTAR AO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE), ANUALMENTE,
NA DATA DE ANIVERSARIO DO LANCAMENTO, DEMONSTRATIVO EVIDENCIANDO AS
MOVIMENTACOES FINANCEIRAS E DE VALORES MOBILIARIOS REALIZADAS NO AM-
BITO DO PROGRAMA.
ART. 6.. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 22 DE MAIO DE 1992
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
MARCIO CARTIER MARQUES
CHEFE
ANEXO A CARTA CIRCULAR N.. 2.277, DE 22 DE MAIO DE 1992
AO (LOCAL E DATA)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
FIRCE
REF.: PEDIDO DE REGISTRO
RESOLUCAO N. 1.289/87 - ANEXO V
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA CARTA-CIRCULAR N.
2.277, DE 22.05.92, SOLICITAMOS O REGISTRO DA OPERACAO DE EMISSAO E
COLOCACAO DE "DEPOSITARY RECEIPTS" NO EXTERIOR, CUJAS CARACTERISTICAS
INFORMAMOS A SEGUIR:
I - DO BANCO DEPOSITARIO
NOME:
ENDERECO:
TELEX: TELEFAX:
NATUREZA JURIDICA:
II - DA INSTITUICAO CUSTODIANTE
NOME:
ENDERECO:
CGC/MF:
NATUREZA JURIDICA:
RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICACAO DO IBGE:
TELEX: TELEFAX:
III - DA EMPRESA EMISSORA DOS VALORES MOBILIARIOS
NOME:
ENDERECO:
CGC/MF:
NATUREZA JURIDICA:
RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICACAO IBGE:
TELEX: TELEFAX:
IV - DAS CARACTERISTICAS DA OPERACAO
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO PROGRAMA: (EM MOEDA ESTRANGEI-
RA)
DATA PROVAVEL DE LANCAMENTO:
NUMERO E DATA DA AUTORIZACAO DA CVM: (*)
DATA DO CONTRATO DE CUSTODIA: (*)
DATA DO CONTRATO COM A EMPRESA EMISSORA DOS VALORES MO-
BILIARIOS: (*)
DESPESAS NO EXTERIOR: (ESPECIFICAR VALORES, FINALIDADES
E FORMAS DE PAGAMENTO)
V - DOS VALORES MOBILIARIOS INTEGRANTES DO PROGRAMA
ESPECIFICACAO:
QUANTIDADE EM CIRCULACAO:
QUANTIDADE REGISTRADA NO EXTERIOR:
LOCAL DE NEGOCIACAO NO EXTERIOR:
(*) ANEXAR COPIA
(ASSINATURA AUTORIZADA DA INSTITUICAO CUSTODIANTE)
NOME E CARGO
