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Estabelece requisitos para pedidos de autorização e transferência de controle de instituições financeiras e entidades autorizadas.
CARTA-CIRCULAR N. 002278
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INSTITUICOES FINANCEIRAS, ADMINISTRADO-
RAS DE CONSORCIOS E DEMAIS ENTIDADES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CEN-
TRAL. RESOLUCAO N. 1.649, DE 25.10.89 E
CIRCULAR 2.163, DE 20.04.92. ESCLARECI-
MENTOS E DOCUMENTACAO COMPLEMENTAR.
INSTRUCAO DE PROCESSOS.
ART. 1.. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 9. DO
REGULAMENTO ANEXO A RESOLUCAO N. 1.649, DE 25.10.89, NOS PLEITOS DE
AUTORIZACAO PARA FUNCIONAR E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE INSTITUI-
COES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BAN-
CO CENTRAL DEVERAO SER APRESENTADOS:
I - COMPROVANTE DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZA-
DOS PELOS SOCIOS/ACIONISTAS PARA A INTEGRALIZACAO DO CAPITAL OU A
AQUISICAO DO CONTROLE SOCIETARIO;
II - INFORMACOES SOBRE A PARTICIPACAO SOCIETA-
RIA, SUPERIOR A 10% DO CAPITAL VOTANTE, EM OUTRAS EMPRESAS, DOS FUTU-
ROS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES; E
III - INFORMACOES SOBRE A EXPERIENCIA PROFIS-
SIONAL DOS FUTUROS CONTROLADORES.
ART. 2.. RELATIVAMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
2. E 7. DO CITADO REGULAMENTO E NO ART. 2., PARAGRAFO UNICO DO REGU-
LAMENTO ANEXO A CIRCULAR N. 2.163, DE 20.04.92, ESCLARECEMOS QUE A
PUBLICACAO DA DECLARACAO DE PROPOSITO, NOS TERMOS E CONDICOES ALI FI-
XADOS, DEVERA SER FEITA:
I - NO ORGAO OFICIAL DE DIVULGACAO DA UNIAO
(DIARIO OFICIAL); E
II - NO CADERNO DE ECONOMIA, OU EQUIVALENTE, DO
JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO ESCOLHIDO.
ART. 3.. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 25 DE MAIO DE 1992
DEPARTAMENTO DE ORGANIZACAO DO SISTEMA
FINANCEIRO
CARLOS CORREA ASSI
CHEFE
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