Norma
26/05/1992
#151738

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Referenda a cassação da autorização da Companhia Âncora de Seguros Gerais para operar em seguros privados.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP em 06 de maio de 1992?
O Superintendente da SUSEP em 06 de maio de 1992 era Carlos Plínio de Castro Casado.
Qual é a função do artigo 33, inciso IX, do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66?
O artigo 33, inciso IX, do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66, com a redação dada pela Lei nº 8.127, de 20/12/90, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e supervisão do setor de seguros privados no Brasil.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução nº 01/92?
A Resolução nº 01/92 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 06 de maio de 1992.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão do setor de seguros privados no Brasil. Ele estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria cassou a autorização da Companhia Âncora de Seguros Gerais?
A Portaria nº 1.302, de 30/12/91, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, cassou a autorização da Companhia Âncora de Seguros Gerais para operar em seguros privados.
Qual foi a decisão tomada na Resolução nº 01/92?
A Resolução nº 01/92 referendou o ato de cassação da autorização concedida à Companhia Âncora de Seguros Gerais para operar em seguros privados, conforme a Portaria nº 1.302, de 30/12/91, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Quando foi publicada a Portaria nº 1.302, de 30/12/91?
A Portaria nº 1.302, de 30/12/91, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/01/92.

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