RESOLUCAO CNSP n.º 2

O que acontece se houver atraso no pagamento dos prêmios ou indenizações no seguro habitacional do SFH?

O atraso no pagamento dos prêmios por parte do agente financeiro ou no pagamento da indenização por parte da seguradora implica na atualização dos valores devidos com base diária, acrescidos de mora de 1% ao mês ou fração sobre o montante atualizado.

Quando a Resolução CNSP nº 02/92 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 02/92 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 06 de maio de 1992.

O que acontece com as indenizações referentes às operações lastreadas em recursos da Caixa Econômica Federal (CEF)?

As indenizações são repassadas diretamente à CEF e pagas ao agente financeiro credor nas proporções devidas, no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à entrega da documentação completa do sinistro pela seguradora.

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP e do CNSP?

A base legal para a atuação da SUSEP e do CNSP inclui o artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, e o artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14/91, de 03 de dezembro de 1991.

Quais são as coberturas mínimas exigidas para os seguros habitacionais do SFH a partir de 1º de janeiro de 1994?

As coberturas mínimas exigidas são: morte e invalidez permanente do adquirente, danos físicos do imóvel e responsabilidade civil do construtor.

Qual foi a companhia de seguros mencionada na Resolução CNSP nº 02/92?

A companhia de seguros mencionada é a Ájax Companhia Nacional de Seguros.

Quem é considerado mutuário de baixa renda no contexto do seguro habitacional do SFH?

É considerado mutuário de baixa renda o beneficiário cujo financiamento não ultrapasse o valor correspondente a 2.500 Unidades Padrão de Financiamento (UPF), para imóvel cuja avaliação não ultrapasse a 2.800 UPF.

Quando foi publicada a Portaria nº 065 da SUSEP?

A Portaria nº 065 da SUSEP foi publicada no Diário Oficial da União em 04 de abril de 1992.

O que é o CNSP?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

O que é o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?

O Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é um seguro regulamentado para garantir a cobertura de riscos associados a financiamentos habitacionais, incluindo morte e invalidez permanente do adquirente, danos físicos ao imóvel e responsabilidade civil do construtor.

O que é o cosseguro obrigatório no contexto do seguro habitacional do SFH?

O cosseguro obrigatório do seguro habitacional do SFH foi extinto, mas a cessão de resseguro deve ser mantida no percentual mínimo de 20%.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) no seguro habitacional do SFH?

O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) garante o equilíbrio das operações do seguro habitacional do SFH em âmbito nacional, conforme previsto no Decreto-lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988.

Qual a função do Diretor Fiscal designado pela SUSEP?

O Diretor Fiscal designado pela SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar as operações de uma companhia de seguros, garantindo que elas estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.

Como são reajustados os prêmios dos seguros habitacionais do SFH?

Os prêmios são fixados segundo critérios técnicos e reajustados com base nos mesmos índices aplicados na atualização dos saldos devedores dos financiamentos, com a mesma periodicidade. Para mutuários de baixa renda, as taxas são diferenciadas e os prêmios são reajustados com base no índice de reajuste das prestações do financiamento.

Como é feita a escolha da seguradora pelo agente financeiro no seguro habitacional do SFH?

A cada ano, o agente financeiro indica por escrito a seguradora de sua preferência. A seguradora tem até 15 de novembro para declinar da escolha. Se não houver manifestação, a escolha é considerada aceita. Caso não haja aceitação, o IRB divulga a proposta a todas as seguradoras que operam no ramo.

Qual é o papel da SUSEP no seguro habitacional do SFH?

A SUSEP é responsável pela fiscalização das sociedades seguradoras, aprovação das condições das coberturas, fixação das taxas aplicáveis e aprovação do ajuste técnico das taxas de prêmio.