Norma
29/05/1992
#153177

PORTARIA SUSEP n.º 112

Designa interventor para a Companhia Internacional de Previdência Privada e revoga portaria anterior.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 112, de 28 de maio de 1992, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 112, de 28 de maio de 1992, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma intervenção em uma companhia de previdência privada?
Uma intervenção em uma companhia de previdência privada é uma medida administrativa onde um interventor é designado para assumir a gestão da empresa, com o objetivo de resolver problemas financeiros, administrativos ou legais que possam comprometer a solvência ou a operação da companhia.
Qual portaria foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 112, de 28 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP nº 023, de 27 de janeiro de 1992, que havia designado Eliezer Fernandes Tunala como interventor na Companhia Internacional de Previdência Privada (CIPP), foi tornada sem efeito.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e gestão na autarquia, incluindo a designação de interventores em companhias de seguros e previdência privada, conforme necessário.
Quem foi designado como interventor na Companhia Internacional de Previdência Privada (CIPP) pela Portaria SUSEP nº 112, de 28 de maio de 1992?
Durval Vieira Calazans, servidor aposentado da SUSEP, foi designado como interventor na Companhia Internacional de Previdência Privada (CIPP).
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP conforme mencionado na Portaria SUSEP nº 112, de 28 de maio de 1992?
A atuação da SUSEP está baseada no artigo 56 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.

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