Norma
04/06/1992
#223672

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 10

Aprova aumento do capital social da UAP Seguros Brasil S/A por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo um marco legal fundamental para o setor de seguros no país.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da UAP SEGUROS BRASIL S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da UAP SEGUROS BRASIL S/A foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1992.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 010, de 28 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 010, de 28 de maio de 1992, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da UAP SEGUROS BRASIL S/A, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 2.419.166.115,00 para CR$ 18.022.694.771,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da UAP SEGUROS BRASIL S/A?
O aumento do capital social da UAP SEGUROS BRASIL S/A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 010, de 28 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 010, de 28 de maio de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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