Norma
12/06/1992
#223674

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 13

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Noroeste Previdência Privada S/A.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da NOROESTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1992.
Qual decreto é mencionado na portaria SUSEP/DECON nº 013, de 28 de maio de 1992?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, é mencionado na portaria.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da NOROESTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
Foi aprovado o aumento do capital social da NOROESTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) para CR$ 1.550.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 013, de 28 de maio de 1992?
A portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

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