Norma
17/06/1992
#154862

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 15

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1992.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da empresa de CR$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de cruzeiros) para CR$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros), mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual era o valor do capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros antes do aumento aprovado?
Antes do aumento aprovado, o capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros era de CR$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de cruzeiros).
Qual foi o novo valor do capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros após o aumento aprovado?
Após o aumento aprovado, o novo valor do capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros passou a ser de CR$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de cruzeiros).
Quem aprovou as alterações no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
As alterações foram aprovadas pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Paulo Oliveira Guimarães, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual processo da SUSEP foi utilizado como referência para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
Foi utilizado o processo SUSEP nº 001.620/92 como referência para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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