Norma
17/06/1992
#223670

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 26

Aprova alteração no estatuto social da BBM – Brasil Previdência Privada para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi aumentado de CR$ 147.246.000,00 para CR$ 1.482.546.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 08 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 08 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 08 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 026, de 08 de junho de 1992, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 147.246.000,00 para CR$ 1.482.546.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela autarquia, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Qual foi a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar a alteração no capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
A competência do Chefe do DECON para aprovar a alteração no capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da SUSEP, e está em conformidade com o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

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