Norma
19/06/1992
#157014

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 25

Aprova aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre.

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Perguntas e respostas

Para quanto foi aumentado o capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
O capital social foi aumentado para CR$ 4.154.000.000,00 (quatro bilhões e cento e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros).
Qual é o artigo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 025?
O artigo mencionado é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 025, de 08 de junho de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual era o capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre' antes do aumento aprovado?
O capital social era de CR$ 360.840.000,00 (trezentos e sessenta milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo utilizado para aprovar o aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
O aumento de capital social foi aprovado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 24 de março de 1992.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON nº 025?
A Portaria SUSEP/DECON nº 025 é datada de 08 de junho de 1992.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 025, de 08 de junho de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre', referente ao aumento de seu capital social de CR$ 360.840.000,00 para CR$ 4.154.000.000,00.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
A competência do Chefe do DECON para aprovar a alteração foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

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