Norma
23/06/1992
#188222

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 17

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Boavista – Itatiaia Cia. de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 017, de 29 de maio de 1992?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência normativa para a Portaria SUSEP/DECON nº 017, de 29 de maio de 1992.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável pelo controle e supervisão econômica das empresas que operam nos mercados regulados pela SUSEP, como seguros e previdência privada.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da BOAVISTA – ITATIAIA CIA. DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1992.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BOAVISTA – ITATIAIA CIA. DE SEGUROS?
O capital social da BOAVISTA – ITATIAIA CIA. DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 1.460.000.000,00 para CR$ 17.000.000.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 017, de 29 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 017, de 29 de maio de 1992, aprovou a alteração dos artigos 5º, 10º e 20 do Estatuto Social da BOAVISTA – ITATIAIA CIA. DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 1.460.000.000,00 para CR$ 17.000.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 017, de 29 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 017, de 29 de maio de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.

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