Norma
30/06/1992
#154821

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 33

Aprova aumento do capital social da Minasprevi por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da MINASPREVI?
A alteração no capital social da MINASPREVI foi aprovada mediante deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1992.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 033, de 10 de junho de 1992?
O Decreto mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 033, de 10 de junho de 1992, é o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 033, de 10 de junho de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da MINASPREVI – COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, relativa ao aumento de seu capital social de CR$ 131.000.225,75 para CR$ 1.300.783.493,74, mediante o aproveitamento da correção monetária do capital.
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da MINASPREVI?
A portaria que subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico foi a Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 033, de 10 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 033, de 10 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual era o capital social da MINASPREVI antes da alteração aprovada em 1992?
O capital social da MINASPREVI antes da alteração era de CR$ 131.000.225,75 (cento e trinta e um milhões, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e setenta e cinco centavos).
Para quanto foi aumentado o capital social da MINASPREVI?
O capital social da MINASPREVI foi aumentado para CR$ 1.300.783.493,74 (hum bilhão, trezentos milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e setenta e quatro centavos).

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