Resolução Nº 1.934

                        RESOLUCAO N. 001934                          
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                              ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE ARRENDAMENTO
                              MERCANTIL  DE BENS DEPRECIADOS NOS TER-
                              MOS  DO  ART.  46 DA LEI Nº  8.383,  DE
                              30.12.91.                              

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI  Nº  4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O  CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.06.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NA LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
Nº 7.132, DE 26.10.83,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FIXAR EM 2 (DOIS)  ANOS,  COMPREENDIDOS
ENTRE  A DATA DE ENTREGA DOS BENS À ARRENDATÁRIA, CONSUBSTANCIADA  NO
TERMO  DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS BENS, E A DATA DE VENCIMENTO DA
ÚLTIMA  CONTRAPRESTAÇÃO, O PRAZO MÍNIMO DE CONTRATOS DE  ARRENDAMENTO
MERCANTIL  QUANDO O BEM OBJETO SEJA DEPRECIADO NOS TERMOS DO ART.  46
DA LEI Nº 8.383, DE 30.12.91.                                        

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL DO  BRASIL PODERÁ ALTE-
RAR  OS PRAZOS MÍNIMOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO BAIXAR  AS
NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DES-
TA RESOLUÇÃO.                                                        

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE