Revogada Norma
30/06/1992
#12736

Resolução Nº 1.938

Estende disposições sobre parcelas de juros do setor público para período específico e autoriza revisão de percentual em acordo de reestruturação da dívida externa.

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                        RESOLUCAO N. 001938                          
                        -------------------                          

                              ESTENDE  ÀS PARCELAS DE JUROS DO  SETOR
                              PÚBLICO   VENCÍVEIS   NO   PERÍODO   DE
                              01.07.92  A 30.09.92 AS DISPOSIÇÕES  DO
                              ITEM  II  DO  ART. 1º DA  RESOLUÇÃO  Nº
                              1.838, DE 26.06.91.                    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.06.92, COM BASE NOS ARTS. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, E 57 DA MENCIONADA LEI,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR  NAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART. 1º,
ITEM  II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, O VALOR DAS PARCELAS DE
JUROS ALI DEFINIDOS, VENCÍVEIS NO PERÍODO DE 01.07.92 A 30.09.92.    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE,  TAMBÉM, AO VALOR DOS JUROS RELATIVOS AOS RECURSOS DE QUE TRATA O
ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.                 

                    ART.  2º. ESCLARECER  QUE PERMANECEM  INALTERADAS
AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91.            

                    ART.  3º. AUTORIZAR  O BANCO CENTRAL DO BRASIL A,
NO  CONTEXTO DA APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL DO ACORDO DE REESTRUTU-
RAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA DE  MÉDIO E LONGO PRAZOS DO SETOR PÚBLICO PA-
RA COM CREDORES PRIVADOS INTERNACIONAIS, REVER O PERCENTUAL MENCIONA-
DO NO ART. 1º, ITEM II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.838, DE 26.06.91, OBSERVADO
O LIMITE MÁXIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO).                        

                    ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

A Resolução nº 001938 altera outras disposições da Resolução nº 1.838?
Não, a Resolução nº 001938 esclarece que permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 1.838, de 26.06.91.
Quais parcelas de juros são incluídas na Resolução nº 001938?
São incluídas as parcelas de juros do setor público vencíveis no período de 01.07.92 a 30.09.92, conforme definido no item II do art. 1º da Resolução nº 1.838, de 26.06.91.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001938?
A base legal para a Resolução nº 001938 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e os arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da mesma lei.
Quando a Resolução nº 001938 entra em vigor?
A Resolução nº 001938 entra em vigor na data de sua publicação, que é 30 de junho de 1992.
O que o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 001938 estabelece?
O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 001938 estabelece que o disposto no artigo aplica-se também ao valor dos juros relativos aos recursos mencionados no art. 2º da Resolução nº 1.838, de 26.06.91.
O que a Resolução nº 001938 autoriza o Banco Central do Brasil a fazer?
A Resolução nº 001938 autoriza o Banco Central do Brasil a rever o percentual mencionado no art. 1º, item II, da Resolução nº 1.838, de 26.06.91, no contexto da aprovação pelo Senado Federal do acordo de reestruturação da dívida externa de médio e longo prazos do setor público para com credores privados internacionais, observando o limite máximo de 50%.
O que é a Resolução nº 001938?
A Resolução nº 001938 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que estende as disposições do item II do art. 1º da Resolução nº 1.838, de 26.06.91, às parcelas de juros do setor público vencíveis no período de 01.07.92 a 30.09.92.

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