Norma
01/07/1992
#159861

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 27

Aprova alteração no estatuto social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quais assembleias gerais extraordinárias deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
As deliberações sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Inter-Atlântico ocorreram em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28 de junho e 20 de dezembro de 1991.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias está subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, e fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas de seguros, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais e aumentos de capital social.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 08 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 08 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 08 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 08 de junho de 1992, aprovou a alteração nos artigos 5° e 12 do Estatuto Social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, incluindo o aumento de seu capital social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico foi aumentado de CR$ 617.380.125,18 para CR$ 773.232.538,64, mediante a apropriação de créditos em contas correntes.

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