Carta Circular Nº 2.296

                      CARTA-CIRCULAR N. 002296                       
                      ------------------------                       

                              PROGRAMA  FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO.
                              ESTABELECE  CONDICOES PARA AS  TRANSFE-
                              RENCIAS   AO  EXTERIOR  DE  VALORES  DE
                              TRANSPORTE  MARITIMO  INTERNACIONAL  DE
                              CARGAS, COMBINADO OU CONSOLIDADO, RELA-
                              TIVO A IMPORTACAO BRASILEIRA.          

                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    

                    ART.  1.. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA
DO  BANCO CENTRAL DO BRASIL E OBSERVADAS AS CONDICOES INDICADAS A SE-
GUIR,  PODEM  OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS AUTORIZADOS A  OPERAR  EM
CAMBIO  DAR  CURSO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES,  INSTITUIDO
PELA RESOLUCAO N. 1.690, DE 18.03.90, A TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DE
VALORES DE TRANSPORTE MARITIMO COMBINADO OU CONSOLIDADO,  RELATIVAS A
IMPORTACOES BRASILEIRAS.                                             

                    ART. 2.. O RECEBIMENTO, NO PAIS, DO VALOR EM MOE-
DA  NACIONAL DO TRANSPORTE DE QUE SE TRATA, PELO AGENTE DESCONSOLIDA-
DOR  ENCARREGADO  DA SUA COBRANCA NO BRASIL, INDEPENDE IGUALMENTE  DE
AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO CENTRAL.                                 

                    ART.  3..  E VEDADA A TRANSFERENCIA  AO  EXTERIOR
DE  VALORES  RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS EM TRANSITO ADUANEIRO  DE
PASSAGEM  NO PAIS -- ASSIM CONSIDERADOS OS PROVENIENTES DO EXTERIOR E
A  ELE  DESTINADOS -- BEM COMO OS VALORES DE TRANSPORTE REFERENTES  A
ENTRADA NO BRASIL OU RETORNO AO EXTERIOR DE :                        

                    I - MATERIAL DE REPOSICAO E CONSERTOS DE EMBARCA-
COES, VEICULOS OU AERONAVES ESTRANGEIRAS;                            

                  II - BENS ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO OU IMPOR-
TADOS EM CONSIGNACAO;                                                

                  III  - MERCADORIAS RECEBIDAS DO EXTERIOR E DESTINA-
DAS A FEIRAS, EXPOSICOES E CERTAMES ASSEMELHADOS;                    

                   IV - ANIMAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESPORTIVOS
EM GERAL, INGRESSADOS TEMPORARIAMENTE NO PAIS PARA UTILIZACAO EM COM-
PETICOES OU DISPUTAS DE PROVAS;                                      

                    V  - ANIMAIS, VEICULOS, MATERIAL CENICO E  DEMAIS
BENS  DE PROPRIEDADE E USO DE CIRCOS, GRUPOS TEATRAIS E  SEMELHANTES,
INGRESSADOS EM CARATER TEMPORARIO PARA EXIBICOES EM ESPETACULOS.     

                    ART. 4.. QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO DE CAM-
BIO  PARA  AS REMESSAS AO EXTERIOR DE QUE SE TRATA, DEVERA  O  AGENTE
APRESENTAR AO  BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA OS SEGUINTES DOCU-
MENTOS:                                                              

                    I  -  VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE  TRANSPORTE
MARITIMO  INTERNACIONAL ("BILL OF LADING" - B/L), EMITIDO PELO TRANS-
PORTADOR  DA MERCADORIA, COM CLAUSULA DE PRE-PAGAMENTO DO  TRANSPORTE
NO  EXTERIOR ("PREPAID"), EM QUE O AGENTE BRASILEIRO, DESCONSOLIDADOR
DE CARGA NO PAIS, FIGURE COMO CONSIGNATARIO DA MERCADORIA TRANSPORTA-
DA;                                                                  

                   II  - COPIA NAO NEGOCIAVEL DO(S) CORRESPONDENTE(S)
CONHECIMENTO(S)  DE TRANSPORTE EMITIDO(S) PELO AGENTE TRANSITARIO EM-
BARCADOR  NO EXTERIOR ("FILHOTE"), COM CLAUSULA DE COBRANCA DO  FRETE
NO BRASIL ("COLLECT");                                               

                  III  - VIA "V - PARA IMPORTADOR - PAGAMENTO DE FRE-
TE",  ORIGINAL,  DA CORRESPONDENTE GUIA DE IMPORTACAO EM  QUE  ESTEJA
CONSIGNADO "INCOTERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO; OU
FATURA  COMERCIAL,  NOS CASOS DE IMPORTACAO DISPENSADA OU  ISENTA  DE
GUIA E NAQUELES CUJAS MERCADORIAS SEJAM DESEMBARACADAS SEGUNDO CRITE-
RIOS ESPECIFICOS; E TAMBEM,                                          

                   IV  - COPIA DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA AUTO-
RIDADE  ADUANEIRA QUE COMPROVE A NACIONALIZACAO DO PRODUTO, NOS CASOS
DE IMPORTACAO SOB O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO.                  

                    ART.  5..  O VALOR DA TRANSFERENCIA A TAL  TITULO
TERA POR LIMITE, A QUALQUER TEMPO, O MONTANTE EM MOEDA ESTRANGEIRA DO
FRETE  PAGAVEL NO BRASIL, CONSTANTE DO(S) CONHECIMENTO(S)  EMITIDO(S)
PELO  AGENTE TRANSITARIO EMBARCADOR NO EXTERIOR, DEDUZIDOS OS VALORES
QUE COMPREENDEM MAS NAO SE LIMITAM A:                                

                    I - DEVIDOS A RESIDENTES NO PAIS, INCLUSIVE A TA-
XA DE DESCONSOLIDACAO DA CARGA;                                      

                   II - DESPESAS DE TAXAS E SOBRETAXAS DE TRANSPORTE,
EVENTUALMENTE OCORRIDAS, CUJA REMESSA AO EXTERIOR NAO ESTEJA PREVISTA
EM REGIME CAMBIAL PROPRIO;                                           


                  III - OUTROS VALORES DEVIDOS AO PROPRIO AGENTE DES-
CONSOLIDADOR,  NO BRASIL, TAIS COMO OS DECORRENTES DE SUA INTERMEDIA-
CAO NA CONSOLIDACAO DA CARGA NO EXTERIOR.                            

                    ART.  6..  NOS PAGAMENTOS DA ESPECIE O  REMETENTE
SERA  O  AGENTE RESPONSAVEL PELA DESCONSOLIDACAO DA CARGA E PELA  CO-
BRANCA  DO FRETE NO BRASIL E O BENEFICIARIO NO EXTERIOR O AGENTE  ES-
TRANGEIRO  ENCARREGADO DA CONSOLIDACAO DA CARGA, EMITENTE DO(S)  RES-
PECTIVO(S) CONHECIMENTO(S).                                          

                    ART. 7.. A CONTRATACAO DAS OPERACOES DE CAMBIO EM
 PAGAMENTO   DOS   FRETES INTERNACIONAIS DE QUE SE TRATA  DEVERA  SER
CENTRALIZADA,  PELO  AGENTE DESCONSOLIDADOR BRASILEIRO, EM UMA  UNICA
PRACA, ELEITA A SEU EXCLUSIVO CRITERIO.                              

                    PARAGRAGO  1..  PARA  ESSA FINALIDADE,  DEVERA  O
AGENTE  BRASILEIRO CIENTIFICAR A DELEGACIA REGIONAL DO BANCO  CENTRAL
QUE  JURISDICIONE A PRACA ESCOLHIDA, MEDIANTE PROTOCOLIZACAO DE  COR-
RESPONDENCIA  NA QUAL DEVERAO ESTAR INDICADOS OS SEGUINTES DADOS: NO-
ME, CGC, ENDERECO, TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE DO AGENTE.           

                    PARAGRAFO 2.. A INFORMACAO ACERCA DA PRACA CEN-  
TRALIZADORA DAS OPERACOES SERA DIVULGADA POR INTERMEDIO DO SISBACEN. 

               ART. 8.. CABE AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA: 

                  I - VERIFICAR A EXISTENCIA DE MARGEM PARA REMESSAS 
A TITULO DE FRETE, NOS CASOS DE EMBARQUES PARCIAIS;                  


                   II - AVERBAR, NA FORMA A SEGUIR  INDICADA, NA VIA 
"V" ORIGINAL DA GUIA DE IMPORTACAO OU DA RESPECTIVA FATURA COMERCIAL 
NOS CASOS DE IMPORTACAO  DISPENSADA OU ISENTA DE GUIA E NAQUELES CU- 
JAS MERCADORIAS SEJAM DESEMBARACADAS SEGUNDO CRITERIO ESPECIFICO:    

               "PAGAMENTO DE FRETE"                                  
               VALOR DO FRETE                                        
               CONTRATO DE CAMBIO N.:           DATA:                
               BANCO/PRACA / ASSINATURAS AUTORIZADAS                 

                  III - RETER A VIA "V" ORIGINAL DE GUIA DE IMPORTA- 
CAO QUE NAO MAIS  COMPORTE PAGAMENTO DE FRETES, PARA ARQUIVO NO DOS- 
SIE DA OPERACAO DE CAMBIO  JUNTAMENTE COM COPIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS
APRESENTADOS;                                                        

                   IV - OBSERVAR  AS DEMAIS DISPOSICOES LEGAIS E RE- 
GULAMENTARES APLICAVEIS, INCLUSIVE AS DE ORDEM FISCAL.               

                    ART.  9.. DEVEM OS AGENTES DESCONSOLIDADORES MAN-
TER EM SEUS ARQUIVOS:                                                

                    I  -  A VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS DE  COMPRA  OU
VENDA  DE  CAMBIO CELEBRADOS EM CONSONANCIA COM ESTA  CARTA-CIRCULAR,
JUNTAMENTE  COM TODOS OS DOCUMENTOS QUE LEGITIMARAM A SUA CELEBRACAO,
PELO PRAZO PREVISTO NA REGULAMENTACAO VIGENTE;                       

                   II  - CONTRATO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE  REPRE-
SENTACAO PARA O PAIS, NOS CASOS DE CONSIGNACOES NAO EVENTUAIS;       


                  III  - CORRESPONDENCIA PROTOCOLIZADA NO BANCO  CEN-
TRAL DO BRASIL PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 7.;                   

                   ART.  10. OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA  CARTA-
CIRCULAR APLICAM-SE TAO-SOMENTE  AOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE EMI-
TIDOS NO EXTERIOR A PARTIR DE  01.07.92.                             

                    ART. 11. A CONSTATACAO DE EVENTUAIS  IRREGULARI- 
DADES NAS REMESSAS EM PAGAMENTO DO FRETE DE QUE SE TRATA ACARRETARA, 
PARA O AGENTE BRASILEIRO RESPONSAVEL,  SUSPENSAO DAS  TRANSFERENCIAS 
DA ESPECIE AO EXTERIOR, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DAS SANCOES LEGAIS 
CABIVEIS.                                                            

                    ART. 12. ESTA  CARTA-CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA 
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              

                              BRASILIA (DF), 08 DE JULHO DE 1992     


                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 

                              GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE              
                              CHEFE