🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
08/07/1992
#13453
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.297
Estabelece condições para transferências ao exterior das receitas de transporte marítimo internacional de cargas por armadores estrangeiros.
CARTA-CIRCULAR N. 002297
------------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO.
ESTABELECE CONDICOES PARA TRANSFERENCIAS
AO EXTERIOR DAS RECEITAS AUFERIDAS, NO
PAIS, COM O TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL DE CARGAS POR ARMADORES ESTRAN-
GEIROS.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:
I - AS TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DE RECEITAS
AUFERIDAS NO PAIS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS ESTRANGEIRAS, DECOR-
RENTES DO TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL DE CARGAS RELATIVAS A IM-
PORTACOES E EXPORTACOES BRASILEIRAS, SUBORDINAM-SE AS DISPOSICOES DO
REGULAMENTO ANEXO.
II - ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICACAO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO REGULAMENTO ANEXO AOS
CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL EMITIDOS A PARTIR
DE 01.07.92, INCLUSIVE.
III - FICA REVOGADA A CARTA-CIRCULAR N. 2.244,
08.01.92.
BRASILIA (DF), 08 DE JULHO DE 1992
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE
CHEFE
REGULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92
CAPITULO I
DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
1. OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL DE CARGAS, RELATIVOS A BENS EXPORTADOS OU IMPORTADOS PELO BRA-
SIL, DEVEM SER EMITIDOS COM OBSERVANCIA DAS DISPOSICOES LEGAIS E RE-
GULAMENTARES QUE LHES SEJAM APLICAVEIS.
CAPITULO II
DAS VEDACOES
1. E VEDADA A TRANSFERENCIA DE VALORES RELATIVOS A
TRANSPORTE DE BENS EM TRANSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM NO PAIS -- ASSIM
CONSIDERADOS OS PROVENIENTES DO EXTERIOR E A ELE DESTINADOS -- BEM
COMO OS VALORES DE TRANSPORTE REFERENTES A ENTRADA NO BRASIL OU RE-
TORNO AO EXTERIOR DE:
A) MATERIAL DE REPOSICAO E CONSERTOS DE EMBARCACOES, VEICULOS OU
AERONAVES ESTRANGEIRAS;
B) BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE OU IMPORTADOS EM CONSIGNACAO;
C) MERCADORIAS RECEBIDAS DO EXTERIOR E DESTINADAS A FEIRAS, EX-
POSICOES E CERTAMES ASSEMELHADOS;
D) ANIMAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESPORTIVOS EM GERAL, IN-
GRESSADOS TEMPORARIAMENTE NO PAIS PARA UTILIZACAO EM COMPETI-
COES OU DISPUTAS DE PROVAS;
E) ANIMAIS, VEICULOS, MATERIAL CENICO E DEMAIS BENS DE PROPRIE-
DADE E USO DE CIRCOS, GRUPOS TEATRAIS E SEMELHANTES, INGRES-
SADOS EM CARATER TEMPORARIO PARA EXIBICOES EM ESPETACULOS.
CAPITULO III
DOS VALORES REMISSIVEIS AO EXTERIOR
1. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL E OBSERVADAS AS CONDICOES INDICADAS A SEGUIR, PO-
DEM OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO DAR
CURSO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES INSTITUIDO PELA RESOLUCAO
N. 1.690, DE 18.03.90, A TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DAS RECEITAS AU-
FERIDAS, NO PAIS, COM O TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL DE CARGAS,
POR TRANSPORTADORES ESTRANGEIROS, RELATIVO A:
A) CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL EMITIDOS
NO EXTERIOR COM CLAUSULA DE PAGAMENTO DO FRETE NO DESTINO
("COLLECT"), REFERENTES A IMPORTACOES BRASILEIRAS;
B) CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EMITIDOS NO PAIS
COM CLAUSULA DE PAGAMENTO NA ORIGEM ("PREPAID"), REFERENTES A
EXPORTACOES BRASILEIRAS;
C) CONTRATO DE TRANSPORTE COM CLAUSULA DE PAGAMENTO DO FRETE NO
EXTERIOR, DE RESPONSABILIDADE DO EXPORTADOR OU IMPORTADOR
BRASILEIRO, DEVIDAMENTE PREVISTA NO "INCOTERM" NEGOCIADO.
2. O RECEBIMENTO, NO PAIS, DO VALOR EM MOEDA NACIO-
NAL DO TRANSPORTE DE QUE SE TRATA, INDEPENDE IGUALMENTE DE AUTORIZA-
CAO PREVIA DO BANCO CENTRAL, EXCETO OS PAGAMENTOS DE VALORES DE FRE-
TES DE EXPORTACAO CONDUZIDA SOB A MODALIDADE "FOB", OS QUAIS SOMENTE
PODERAO SER EFETUADOS, NO PAIS, COM AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, OBTIDA MEDIANTE A COMPROVACAO DO INGRESSO DO CORRES-
PONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS
LIVRES.
3. PARA A CELEBRACAO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAM-
BIO, DEVERAO SER APRESENTADOS, AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEI-
RA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - FRETE DE IMPORTACAO:
A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL (COPIA NAO NEGOCIAVEL), EMITIDO PELO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO, COM CLAUSULA DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE NO DESTINO
("COLLECT");
B) VIA ORIGINAL "V - PARA IMPORTADOR - PAGAMENTO DE FRETE" DA
CORRESPONDENTE GUIA DE IMPORTACAO EM QUE ESTEJA CONSIGNADO
"INCOTERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO; OU
C) FATURA COMERCIAL NOS CASOS DE IMPORTACAO DISPENSADA OU ISENTA
DE GUIA E NAQUELES CUJAS MERCADORIAS SEJAM DESEMBARACADAS SE-
GUNDO CRITERIOS ESPECIFICOS;
D) ALTERNATIVAMENTE AO DISPOSTO NA ALINEA "B", PODERA SER APRE-
SENTADA DECLARACAO NOS MOLDES DO ANEXO N. IV, FIRMADA PELO
IMPORTADOR DA MERCADORIA, JUNTAMENTE COM COPIA DA "VIA V -
PARA IMPORTADOR - PAGAMENTO DO FRETE", DA CORRESPONDENTE GUIA
DE IMPORTACAO, NOS CASOS DE EMBARQUES PARCIAIS COM A INTERVE-
NIENCIA DE MAIS DE UM AGENTE; E, AINDA,
E) COPIA DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA
QUE COMPROVE A NACIONALIZACAO DO PRODUTO, NOS CASOS DE IMPOR-
TACAO SOB O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO.
II - FRETE DE EXPORTACAO:
A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNA-
CIONAL (COPIA NAO NEGOCIAVEL), EMITIDO PELO TRANSPORTADOR
ESTRANGEIRO, COM CLAUSULA DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE NA ORI-
GEM ("PREPAID");
B) VIA ORIGINAL "V-A BACEN" DA CORRESPONDENTE GUIA DE EXPORTACAO
OU, SE FOR O CASO, DA VIA "III-A BACEN" DA CORRESPONDENTE DE-
CLARACAO DE EXPORTACAO, EM QUE ESTEJA CONSIGNADO "INCO-
TERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO;
C) DOCUMENTO QUE COMPROVE O DESEMBARACO ALFANDEGARIO, NOS CASOS
DE EXPORTACOES DISPENSADAS OU ISENTAS DE GUIA DE EXPORTACAO
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.
4. AS REMESSAS REFERENTES AOS FRETES DE EXPORTACAO LIMI-
TAR-SE-AO AOS VALORES PREVISTOS A ESSE TITULO NO CAMPO 42 DAS CORRES-
PONDENTES GUIAS DE EXPORTACAO OU NO CAMPO 36 DAS DECLARACOES DE EX-
PORTACAO. NA HIPOTESE DE EMBARQUE PARCIAL TOMAR-SE-A POR BASE O VALOR
CONSIGNADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL, LI-
MITADO, CONTUDO, AO VALOR ESTIPULADO NA RESPECTIVA GUIA OU DECLARACAO
DE EXPORTACAO.
5. NOS FRETES DE IMPORTACAO, OBSERVAR-SE-A O CONTIDO
NO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
CAPITULO IV
DOS COMPRADORES DA MOEDA ESTRANGEIRA
1. AS OPERACOES DE CAMBIO DESTINADAS A REMESSAS AO
EXTERIOR, EM PAGAMENTO DO TRANSPORTE SERAO CELEBRADAS:
A) PELO IMPORTADOR/EXPORTADOR BRASILEIRO, EM CUMPRIMENTO A SUA
OBRIGACAO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO TRANSPORTE, DEVIDAMENTE
PREVISTA NO INCOTERM NEGOCIADO E NO CONTRATO DE TRANSPORTE
CELEBRADO DIRETAMENTE COM O TRANSPORTADOR NO EXTERIOR (AFRE-
TAMENTO), VEDADA TRANSFERENCIAS, NESTE CASO, AO AMPARO DE CO-
NHECIMENTOS DE TRANSPORTE ("BL");
B) PELO AGENTE/REPRESENTANTE, NO BRASIL, DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO PELO BANCO CENTRAL, ENCAR-
REGADO DA COBRANCA, NO PAIS, DO FRETE CORRESPONDENTE.
CAPITULO V
DO CREDENCIAMENTO NO BANCO CENTRAL E DA CENTRALIZACAO DAS
OPERACOES DE CAMBIO
1. CADA AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRAN-
GEIRO DEVERA ESTAR CREDENCIADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CELE-
BRARA SUAS OPERACOES DE CAMBIO EM UMA UNICA PRACA ESCOLHIDA A SEU EX-
CLUSIVO CRITERIO.
2. PARA EFEITO DO ITEM ANTERIOR, DEVERA O AGEN-
TE/REPRESENTANTE ENCAMINHAR CORRESPONDENCIA NA FORMA DO ANEXO I A ES-
TE REGULAMENTO A DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE
JURISDICIONE A PRACA ESCOLHIDA, ANEXANDO COPIA DA CORRESPONDENCIA DO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO QUE EXPRESSAMENTE O NOMEIE PARA ESSE FIM.
3. O CREDENCIAMENTO DE QUE SE TRATA SERA DIVULGADO
PELO BANCO CENTRAL POR INTERMEDIO DO SISBACEN, EM TRANSACAO DISPONI-
VEL PARA CONSULTA PELOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO.
4. O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PODERA SE UTILIZAR DE
MAIS DE UM AGENTE/REPRESENTANTE NO PAIS, PARA FINS DO CUSTEIO DAS
DESPESAS DE SUA RESPONSABILIDADE, INCIDENTES NO BRASIL, E TRANSFEREN-
CIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR A TITULO DE PAGAMENTO DE FRETE.
CAPITULO VI
DO PAGAMENTO DE OBRIGACOES DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO NO PAIS
1. AS DESPESAS INCORRIDAS, NO PAIS, PELOS TRANSPORTA-
DORES ESTRANGEIROS, DEVEM SER APURADAS POR PORTO DE ATRACACAO E CUS-
TEADAS MEDIANTE:
A) VENDA DA CORRESPONDENTE QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA A ESTA-
BELECIMENTO AUTORIZADO A OPERAR NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS
LIVRES, OU
B) DEDUCAO DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA NO PAIS, PROVE-
NIENTES DE TRANSPORTE, PASSIVEIS DE TRANSFERENCIA AO EXTE-
RIOR. NESTA HIPOTESE, PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS EXIGEN-
CIAS FISCAIS E CAMBIAIS, DEVERAO SER UTILIZADOS OS PROCEDI-
MENTOS INDICADOS NO CAPITULO VII DESTE REGULAMENTO.
2. REFERIDAS DESPESAS COMPREENDEM, MAS NAO SE LIMI-
TAM, A:
A) EXECUCAO DE SERVICOS POR RESIDENTES NO BRASIL, RELATIVOS A
PRATICAGEM, CAPATAZIA, ESTIVA, USO DE REBOCADORES, ATRACA-
CAO, ESTADIA, DESPACHOS, FAROL, VIGIA, TRANSPORTE INTERNO,
ETC.;
B) COMISSOES E DEMAIS CUSTOS INCORRIDOS PELO AGENTE OU REPRESEN-
TANTE NA DEFESA DE INTERESSES DA EMPRESA TRANSPORTADORA;
C) AQUISICAO DE VIVERES OU DE MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO NA
EMBARCACAO;
D) COMPRA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES;
E) TARIFAS PORTUARIAS A CARGO DO ARMADOR ESTRANGEIRO;
F) PASSAGENS AEREAS PARA USO DE TRIPULANTES.
3. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ITEM 2"F" RETRO, DEVE-
RA SER APRESENTADO, A EMPRESA VENDEDORA DO BILHETE DE PASSAGEM, RELA-
CAO EM QUE CONSTE O NOME DO BENEFICIARIO COMO PASSAGEIRO DO NAVIO.
4. O DISPOSTO NESTE CAPITULO APLICA-SE, TAMBEM, AS
DESPESAS RELACIONADAS A TRANSPORTE QUE NAO PRODUZAM RECEITAS DE FRE-
TES EM MOEDA NACIONAL, NO PAIS.
CAPITULO VII
DOS PROCEDIMENTOS PARA A DEDUCAO DE DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS
1. PARA FINS DO REGISTRO E DEDUCAO DAS DESPESAS DE
CUSTEIO INCORRIDAS, NO PAIS, A QUE SE REFERE O CAPITULO VI, DEVERAO
SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS INDICADOS NESTE CAPITULO.
2. O CONTRATO DE CAMBIO - TIPO 04 - RELATIVO A REMES-
SA AO EXTERIOR SERA CELEBRADO PELO MONTANTE BRUTO EM MOEDA ESTRANGEI-
RA CONSTANTE DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ENVOLVIDOS.
3. A TRANSFERENCIA DAS DIVISAS AO EXTERIOR, QUANDO
EFETUADAS PELO AGENTE/REPRESENTANTE SERA PROCESSADA PELO VALOR LIQUI-
DO DEVIDO AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO, APURADO MEDIANTE DEDUCAO DE
TODAS AS DESPESAS INCIDENTES NO BRASIL.
OBS.: PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ITEM, DEVERA SER APRESENTADO, AO
BANCO NEGOCIADOR, O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ANEXO II A ES-
TE REGULAMENTO, BEM COMO A "2. VIA - VENDEDOR", ORIGINAL, DO
CONTRATO DE CAMBIO - TIPO 03 - CASO TENHA OCORRIDO INGRESSO,
PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE CUSTEIO, NA QUAL DEVERA SER
AVERBADO, PELO BANCO NEGOCIADOR, O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE
COMPROVACAO DE COBERTURA CAMBIAL.
4. SE, NA DATA DE CELEBRACAO DO CONTRATO DE CAMBIO,
O AGENTE/REPRESENTANTE AINDA NAO DISPUSER DOS ELEMENTOS NECESSARIOS A
DEFINICAO DO MONTANTE DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, A QUANTIA A
SER DEDUZIDA DEVERA SER APURADA DE FORMA ESTIMADA PELO AGENTE/REPRE-
SENTANTE DO TRANSPORTADOR.
5. OS VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DEDUZIDOS SERAO
RETIDOS NO PAIS, A ORDEM DO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO PARA OPORTUNA DESTINACAO CONSOANTE O DISPOSTO NO ITEM SE-
GUINTE.
6. A UTILIZACAO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA RETIDO
FAR-SE-A, NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA
CELEBRACAO DO CAMBIO, POR INSTRUCAO EXPRESSA DO AGENTE/REPRESENTANTE,
PARA APLICACAO:
A) NA LIQUIDACAO, JUNTO A BANCO INDICADO PELO FORNECEDOR, DE
CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO RELATIVO A FORNECIMENTOS
EFETUADOS NA FORMA PREVISTA NAS ALINEAS "C" E "D", ITEM 2,DO
CAPITULO VI, OBSERVADA A REGULAMENTACAO APLICAVEL NO PARTICU-
LAR;
B) NA CONVERSAO, EM MOEDA NACIONAL, MEDIANTE CELEBRACAO DE CON-
TRATO DE CAMBIO, DESTINADA AO REGISTRO DO PAGAMENTO, NO
PAIS, DAS DEMAIS DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTA-
DOR. NESTA HIPOTESE, A CONTRATACAO DO CAMBIO SERA FORMALIZADA
COM O USO DO MODELO RELATIVO A TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DO
EXTERIOR ("TIPO 03"), SOB A NATUREZA DA OPERACAO "20200" -
SERVICOS PORTUARIOS - OUTROS.
7. NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" DOS CONTRATOS DE
CAMBIO INDICADOS NO ITEM 6 ANTERIOR DEVERA CONSTAR A SEGUINTE OBSER-
VACAO:
"OPERACAO LIQUIDAVEL EM CONTA GRAFICA, NA
FORMA DA CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE
08.07.92, VINCULADA A OPERACAO DE VENDA
DE CAMBIO (INDICAR N. , BANCO E PRA-
CA)".
8. CASO O VALOR ESTIMADO SUPERE O MONTANTE DAS DESPE-
SAS EFETIVAMENTE INCORRIDAS NO PAIS, PODERA SER PROCESSADA A TRANSFE-
RENCIA, AO EXTERIOR, DAS DIVISAS RELATIVAS A DIFERENCA APURADA. EM
CASO CONTRARIO, O VALOR DA DIFERENCA, EQUIVALENTE EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA, DEVERA SER INCLUIDO NAS DEDUCOES RELATIVAS A(S) SUBSEQUENTE(S)
TRANSFERENCIA(S), AO EXTERIOR, EM PAGAMENTO DE FRETES AO TRANSPORTA-
DOR ESTRANGEIRO, OU REINGRESSADO NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LI-
VRES.
9. PARA FINS DE APURACAO DOS VALORES EM MOEDA ES-
TRANGEIRA DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, POR PORTO DE ATRACACAO,
CONSOANTE DISPOSTO NO CAPITULO VI, DEVERA SER UTILIZADA TAXA DE CAM-
BIO, PARA A MOEDA, QUE SE ENCONTRE ENTRE A MAXIMA E A MINIMA DISPONI-
VEIS NO SISBACEN, NO PERIODO REFERENTE A PERMANENCIA DA EMBARCACAO NO
PORTO A QUE SE REFIRAM AS DESPESAS.
CAPITULO VIII
DAS ATRIBUICOES DOS AGENTES OU REPRESENTANTES
1. CABE AO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO, NO PAIS, DAS OBRIGACOES DO SEU
REPRESENTADO OU COMITENTE, EM ESPECIAL DAQUELAS INDICADAS NESTE REGU-
LAMENTO.
2. AO AGENTE/REPRESENTANTE INCUMBE TAMBEM APRESENTAR,
ATE O 10. (DECIMO) DIA UTIL DE CADA MES, A DELEGACIA REGIONAL DO BAN-
CO CENTRAL, NA PRACA DE SUA JURISDICAO, DEMONSTRATIVO CORRESPONDENTE
AS RECEITAS E DESPESAS DE CUSTEIO, INCORRIDAS NO PAIS, POR NAVIO E
POR VIAGEM, CUJO FECHAMENTO DA CONTA TENHA OCORRIDO NO MES IMEDIATA-
MENTE ANTERIOR, NA FORMA DO ANEXO III A ESTE REGULAMENTO, ONDE FIQUEM
CABALMENTE EVIDENCIADAS:
A) AS TRANSFERENCIAS FEITAS AO EXTERIOR, EM BENEFICIO DO SEU RE-
PRESENTADO OU COMITENTE ESTRANGEIRO, A TITULO DE TRANSPORTE;
B) A RETENCAO/INGRESSO, DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA DESTI-
NADOS A COBERTURA DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS PELO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO.
3. CASO NAO HAJA RECEITA DE FRETE NEM VALORES RETI-
DOS NO PAIS A ORDEM DO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR, O PRAZO
A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR SERA DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS
DA DATA DA SAIDA DO NAVIO DE CADA PORTO.
4. DEVERAO OS AGENTES/REPRESENTANTES MANTER, EM SEUS
ARQUIVOS:
A) CONTRATO SOCIAL;
B) ALVARA DE FUNCIONAMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
C) CARTAO DE INSCRICAO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES;
D) DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR O AGENTE AUTORIZADO A EXERCER A
ATIVIDADE NA AREA PORTUARIA.
5. DEVERAO MANTER, AINDA:
A) PELO PRAZO PREVISTO NA REGULAMENTACAO VIGENTE, A VIA ORIGINAL
DOS CONTRATOS DE COMPRA OU VENDA DE CAMBIO CELEBRADOS EM CON-
SONANCIA COM ESTE REGULAMENTO, JUNTAMENTE COM COPIA DE TODOS
OS DOCUMENTOS QUE LEGITIMARAM A SUA CELEBRACAO;
B) DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONTRATO DE AGENCIAMENTO OU DE REPRE-
SENTACAO, OU INSTRUMENTO PUBLICO DE PROCURACAO, EM QUE O
TRANSPORTADOR LHES OUTORGUE PODERES ESPECIFICOS PARA MOVIMEN-
TACAO DE RECURSOS RECEBIDOS NO PAIS, DECORRENTE DA EXPLORACAO
DO TRANSPORTE MARITIMO DE CARGA, BEM COMO A SATISFACAO DE
OBRIGACOES CONSEQUENTES; OU
C) CARTA DO TRANSPORTADOR NOMEANDO O AGENTE COMO SEU REPRESEN-
TANTE, PARA CADA ESCALA (PORTO E OPERACAO), NA HIPOTESE DE
NAVIO DE PASSAGEM EVENTUAL, SEM RECEITAS NO PAIS;
D) CORRESPONDENCIA PROTOCOLIZADA NO BANCO CENTRAL PARA FINS DO
CREDENCIAMENTO A QUE SE REFERE O CAPITULO V DESTE REGULAMEN-
TO;
E) COMPROVANTES DAS DESPESAS DE CUSTEIO DE NAVIOS, POR VIAGEM,
OCORRIDAS NO PAIS.
CAPITULO IX
DAS ATRIBUICOES DO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO
1. AO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO COMPETE:
A) VERIFICAR SE O AGENTE/REPRESENTANTE ESTA DEVIDAMENTE CREDEN-
CIADO PELO BANCO CENTRAL NA FORMA A SER DIVULGADA POR ESTE
ORGAO;
B) ATENTAR PARA QUE O BENEFICIARIO DA TRANSFERENCIA AO EXTERIOR
SEJA A EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA EMITENTE DO CONHE-
CIMENTO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE MARITIMO;
C) MANTER, NO DOSSIE DA OPERACAO, OS DOCUMENTOS RELACIONADOS NO
ITEM 3 DO CAPITULO III, AVERBADOS NA FORMA A SEGUIR INDICADA:
"PAGAMENTO DE FRETE"
VALOR FOB CORRESPONDENTE:
CONTRATO DE CAMBIO N.
DATA DA OPERACAO:
BANCO/PRACA - ASSINATURAS AUTORIZADAS
D) ACOLHER AS INSTRUCOES DO AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTA-
DOR ESTRANGEIRO, DESDE QUE DADAS EM CONSONANCIA COM O DISPOS-
TO NESTE REGULAMENTO;
E) AVERBAR O CONTRATO DE CAMBIO DE QUE TRATA O ITEM 3 DO CAPITU-
LO VII, DE MODO A INVALIDA-LO PARA FINS DE NOVA COMPROVACAO
DE COBERTURA CAMBIAL.
CAPITULO X
OUTRAS DISPOSICOES
1. NA CONTA GRAFICA DE QUE TRATA ESTA CARTA-CIRCULAR
PODERAO TRANSITAR, TAMBEM, OUTRAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSICOES LEGAIS
E REGULAMENTARES APLICAVEIS.
2. NOS CASOS DE DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, NAO RE-
LACIONADAS ESPECIFICAMENTE A CONTA DE CUSTEIO DE NAVIO (DESPESAS GE-
RAIS) DEVERA SER UTILIZADA A TAXA DE CAMBIO VIGENTE NO DIA DO PAGA-
MENTO DAS DESPESAS.
3. SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO, OS VALORES
RECEBIDOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS POR RESIDENTES NO BRASIL, EM PAGA-
MENTO DE SERVICOS OU BENS FORNECIDOS A TRANSPORTADORES ESTRANGEIROS,
DEVERAO SER OBJETO DE NEGOCIACAO IMEDIATA EM BANCO AUTORIZADO A OPE-
RAR NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES INSTITUIDO PELA RESOLUCAO N.
1.690 DE 18.03.90. A FALTA DESTA PROVIDENCIA CONFIGURA SONEGACAO DE
COBERTURA CAMBIAL, PASSIVEL DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLACAO
EM VIGOR.
4. A CONSTATACAO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDU-
CAO DAS REMESSAS DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO PODERA ACARRETAR, NA
PRIMEIRA OCORRENCIA E ATE A REGULARIZACAO DA PENDENCIA, SUSPENSAO DE
NOVAS TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR, A FAVOR DO MESMO TRANSPORTADOR, SEM
PREJUIZO DA APLICACAO DAS SANCOES LEGAIS CABIVEIS AOS ENVOLVIDOS.
5. O BANCO CENTRAL PODERA SUSTAR PAGAMENTOS AO EXTE-
RIOR EM BENEFICIO DE TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRE EM DEBITO COM RE-
SIDENTES NO BRASIL, EM DECORRENCIA DE PRESTACAO DE SERVICOS, AQUISI-
CAO DE BENS OU DE OUTROS ENCARGOS POR QUE SEJAM RESPONSAVEIS, INCLU-
SIVE TRIBUTARIOS.
6. DEVERAO SER OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSICOES LE-
GAIS E REGULAMENTARES APLICAVEIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA FISCAL.
7. AS HIPOTESES NAO CONTEMPLADAS NESTE REGULAMENTO,
OU CUJA DOCUMENTACAO NAO ATENDA AS SUAS DISPOSICOES, ESTAO SUJEITAS A
EXAME PREVIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ANEXO I A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92
(LOCAL E DATA)
A
(DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL)
SOLICITAMOS NOSSO CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA UTILIZACAO DA FACULDADE PREVISTA NA CARTA-CIR-
CULAR N. 2.297, DE 08.07.92, COM VISTAS A TRANSFERENCIA AO EXTERIOR
DAS RECEITAS AUFERIDAS, NO PAIS, PELO(S) TRANSPORTADOR(ES) ESTRANGEI-
RO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
TRANSPORTADOR PAIS SEDE: END., TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE
2. ESCLARECEMOS QUE, NA FORMA INDICADA NO CAPITULO V
DO REGULAMENTO ANEXO A REFERIDA CARTA-CIRCULAR, CENTRALIZAREMOS AS
OPERACOES DE CAMBIO RELATIVAS AS REMESSAS AO EXTERIOR NA PRACA DE ...
....
3. ESTAMOS CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO REGULA-
MENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92, OU QUE NO CASO DE
O BANCO CENTRAL VIR A CONSTATAR REMESSAS AO EXTERIOR EM VALOR SUPE-
RIOR AO LIQUIDO EFETIVAMENTE APURADO NO PAIS, IMPLICARA NO IMEDIATO
DESCREDENCIAMENTO DESTA EMPRESA E DE SEUS REPRESENTADOS. EM CONSE-
QUENCIA, NOVAS REMESSAS DEPENDERAO DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO
CENTRAL ATE REGULARIZACAO EFETIVA E TOTAL DA PENDENCIA, SEM PREJUIZO
DA APLICACAO DAS SANCOES PREVISTAS NA LEGISLACAO EM VIGOR.
4. ASSUMIMOS, FINALMENTE, O COMPROMISSO DE ZELAR PE-
LO FIEL CUMPRIMENTO, NO PAIS, DAS OBRIGACOES DE NOSSO(S) REPRESENTA-
DO(S), EM ESPECIAL DAQUELAS DE QUE TRATA O REGULAMENTO ACIMA MENCIO-
NADO.
(NOME E ASSINATURA DO AGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL)
CGC/CPF
ENDERECO, TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE
ANEXO II A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92
(LOCAL E DATA)
AO
(BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO)
SR. GERENTE,
EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NO CAPITULO VII, ITEM 3, DO RE-
GULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92, INFORMAMOS OS
CUSTOS DA OPERACAO NO ATENDIMENTO DA EMBARCACAO ABAIXO CARACTERIZADA,
OS QUAIS DEVERAO SER PROVISIONADOS NA FORMA DO CAPITULO VII DA REFE-
RIDA CARTA-CIRCULAR:
- NOME DA EMBARCACAO: N. DA VIAGEM:
- PORTO: CIDADE E UF:
- NOME E PAIS SEDE DO TRANSPORTADOR:
- VALOR DOS CUSTOS: US!: ................
- ESTIMADO ___SIM ___NAO
- DATA DA CHEGADA: DATA DA SAIDA:
- CONTRATO DE CAMBIO (SE HOUVER)
N.: PRACA:
BANCO:
2. ESTAMOS CIENTES DE QUE TAMBEM DEVERAO SER OBJETO
DE DEDUCAO AS DESPESAS RELACIONADAS A TRANSPORTES QUE NAO PRODUZAM
RECEITAS DE FRETE EM CRUZEIROS, NO PAIS, BEM COMO DECLARAMOS, PARA
QUALQUER EFEITO, QUE PODEREMOS COMPROVAR QUE AS DESPESAS ACIMA ESTI-
MADAS ENCONTRAM-SE REGULARMENTE ESCRITURADAS EM NOSSOS REGISTROS CON-
TABEIS E A DISPOSICAO DO BANCO CENTRAL.
3. CASO O VALOR ESTIMADO SEJA INFERIOR AO MONTANTE
EFETIVO DAS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS, ASSUMIMOS O COMPROMISSO DE,
UMA VEZ DEFINIDO O VALOR LIQUIDO DEVIDO AO EXTERIOR, ADOTAR, ALTERNA-
TIVAMENTE, UMA DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
A) REINGRESSAR, DE IMEDIATO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LI-
VRES, O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA RELATIVO A DIFERENCA APU-
RADA;
B) INCLUIR O VALOR DA DIFERENCA APURADA EM MOEDA ESTRANGEIRA NAS
DEDUCOES RELATIVAS A(S) SUBSEQUENTE(S) TRANSFERENCIA(S) AO
EXTERIOR, EM PAGAMENTO DE FRETES A FAVOR DO TRANSPORTADOR ES-
TRANGEIRO;
C) PROMOVER COMPENSACAO CAMBIAL PELO RESPECTIVO VALOR DE ACORDO
COM ORIENTACAO DO BANCO CENTRAL;
(NOME E ASSINATURA DO AGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL)
ANEXO III A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS
TRANSPORTADOR: PAIS:
NAVIO: VIAGEM:
PORTO: CIDADE:
DATA DE ENTRADA NO PORTO: SAIDA:
I - RECEITA US!
A) IMPORTACAO
B) EXPORTACAO
TOTAL (A + B)
OBS.: INDICAR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, A QUANTIA GLOBAL DOS FRE-
TES MANIFESTADOS, PAGAVEIS NO PAIS, NA VIAGEM INDICADA
II - DESPESAS
A) DESPESAS PORTUARIAS: (PRATICAGEM, REBOCA-
DORES, ATRACACAO, FAROL, VIGIA, ETC). US! .........
B) COMISSOES E DEMAIS CUSTOS INCORRIDOS PELO
AGENTE/REPRESENTANTE NA DEFESA DO TRANSPOR-
TADOR ESTRANGEIRO US! .........
C) VIVERES OU MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO NA
EMBARCACAO US! .........
D) COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES US! .........
E) DESPESAS COM CARGA: (ESTIVA, CAPATAZIAS,
DESPESAS PORTUARIAS COM A CARGA, ETC.) US! .........
F) DESPESAS COM A TRIPULACAO E OUTRAS: US! .........
TOTAL (A+B+C+D+E+F) US! .........
OBS.: OS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVERAO SER CALCULADOS NA
FORMA DEFINIDA NO ITEM 9 DO CAPITULO VII
III - VALOR LIQUIDO TRANSFERIDO AO EXTERIOR US! .........
IV - INGRESSO DE DIVISAS PARA CUSTEIO DE DESPESA NO PAIS
EM CONTA GRAFICA MEDIANTE INGRESSO
CONTRATO(S) DE CAMBIO:
BANCO:
PRACA:
DATA:
VALOR (US!)
(NOME E ASSINATURA DO AGENTE/REPRESENTANTE LEGAL)
ANEXO IV A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92
(LOCAL E DATA)
AO
(BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO)
SR. GERENTE,
EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ITEM 3-I-"D" DO
CAPITULO III DO REGULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE
08.07.92, DECLARAMOS QUE A(S) GUIA(S) DE IMPORTACAO ABAIXO INDICA-
DA(S), COPIA ANEXA, SERA(AO) UTILIZADA(S) EM PAGAMENTO DE FRETES RE-
LACIONADOS A EMBARQUES PARCIAIS COM A INTERVENIENCIA DE MAIS DE UM
AGENTE NO PAIS:
GI N. VALOR DO FRETE A PAGAR
... ...
2. COMPROMETEMO-NOS A APRESENTAR, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DATA, O(S) ORIGINAL(IS) DA(S) CITADA(S)
GUIA(S) A ESTE BANCO, PARA FIM DA AVERBACAO A QUE SE REFERE O CAPITU-
LO IX DA CARTA-CIRCULAR N. 2.297, DE 08.07.92.
3. ASSUMIMOS, AINDA, INTEIRA RESPONSABILIDADE POR
EVENTUAIS VALORES DE FRETE REMETIDOS EM DUPLICIDADE AO EXTERIOR, AO
AMPARO DO ORIGINAL DA VIA V DA(S) REFERIDA(S) GUIA(S) DE IMPORTACAO.
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do banco negociador do câmbio?
O banco negociador do câmbio deve verificar o credenciamento do agente/representante pelo Banco Central, assegurar que o beneficiário da transferência ao exterior seja a empresa transportadora estrangeira, manter documentos no dossiê da operação e acolher instruções do agente/representante conforme o regulamento.
O que deve ser feito caso o valor estimado das despesas seja inferior ao montante efetivo?
Caso o valor estimado seja inferior ao montante efetivo das despesas, o agente/representante deve reingressar o valor em moeda estrangeira no mercado de câmbio de taxas livres, incluir a diferença nas deduções relativas a subsequentes transferências ao exterior, ou promover compensação cambial conforme orientação do Banco Central.
Quais documentos são necessários para a celebração do contrato de câmbio para frete de importação?
Para a celebração do contrato de câmbio para frete de importação, devem ser apresentados: via original do conhecimento de transporte marítimo internacional, via original da guia de importação ou fatura comercial, declaração do importador e cópia do documento fiscal emitido pela autoridade aduaneira.
O que estabelece a Carta-Circular n. 002297?
A Carta-Circular n. 002297 estabelece condições para transferências ao exterior das receitas auferidas no Brasil com o transporte marítimo internacional de cargas por armadores estrangeiros.
Quais são as atribuições dos agentes ou representantes do transportador estrangeiro?
Os agentes ou representantes do transportador estrangeiro devem zelar pelo fiel cumprimento das obrigações do seu representado, apresentar demonstrativos de receitas e despesas de custeio, manter documentos como contrato social e alvará de funcionamento, e manter atualizados contratos de agenciamento ou representação.
Quais são as disposições gerais para a emissão de conhecimentos de transporte marítimo internacional?
Os conhecimentos de transporte marítimo internacional de cargas, relativos a bens exportados ou importados pelo Brasil, devem ser emitidos com observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Quais despesas podem ser deduzidas das receitas auferidas no Brasil pelos transportadores estrangeiros?
As despesas dedutíveis incluem serviços portuários, comissões, aquisição de víveres e materiais para embarcações, compra de combustíveis e lubrificantes, tarifas portuárias e passagens aéreas para tripulantes. Essas despesas devem ser apuradas por porto de atracação e custeadas conforme os procedimentos indicados no regulamento.
Quais valores são vedados de transferência ao exterior?
É vedada a transferência de valores relativos ao transporte de bens em trânsito aduaneiro de passagem no país, bem como valores de transporte referentes à entrada no Brasil ou retorno ao exterior de materiais de reposição e consertos de embarcações, bens admitidos temporariamente, mercadorias para feiras, animais e equipamentos desportivos, e bens de circos e grupos teatrais.
Quais são as penalidades em caso de irregularidades na condução das remessas?
A constatação de irregularidades pode acarretar a suspensão de novas transferências ao exterior até a regularização da pendência, além da aplicação de sanções legais cabíveis aos envolvidos.
Quais são as condições para transferências ao exterior das receitas auferidas com transporte marítimo internacional?
As transferências ao exterior podem ser realizadas sem autorização prévia do Banco Central do Brasil, desde que observadas as condições indicadas, como conhecimentos de transporte emitidos no exterior com cláusula de pagamento no destino ("collect") para importações brasileiras, e conhecimentos emitidos no país com cláusula de pagamento na origem ("prepaid") para exportações brasileiras.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
