Revogada Norma
08/07/1992
#14480

Resolução Nº 1.939

Autoriza prorrogação de dívidas e concessão de crédito para pequenos produtores rurais da região Sul afetados por fenômenos climáticos.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001939                          
                        -------------------                          


                              DISPÕE  SOBRE MEDIDAS DE AMPARO AOS PE-
                              QUENOS  PRODUTORES  DA  REGIÃO  SUL  DO
                              PAÍS, PREJUDICADOS POR FENÔMENOS CLIMÁ-
                              TICOS.                                 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.06.92, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595 E DOS ARTS. 4º  E
14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR  A  PRORROGAÇÃO  DE PRAZO DAS
DÍVIDAS REFERENTES A FINANCIAMENTOS RURAIS, INCLUSIVE DE CRÉDITO PARA
MANUTENÇÃO  FAMILIAR  CONCEDIDO  COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº  1.814,  DE
09.04.91, DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO SUL DO PAÍS, PREJUDICADOS
POR FENÔMENOS CLIMÁTICOS ADVERSOS NA SAFRA 1991/1992.                

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  BENEFÍCIO  DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO DEVE SER CONCEDIDO EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DE PAGAMEN-
TO DE CADA PRODUTOR.                                                 

                    ART.  2º. PODERÁ  SER  DEFERIDO NOVO CRÉDITO PARA
MANUTENÇÃO FAMILIAR DAQUELES PRODUTORES, QUANDO, A CRITÉRIO DA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA, A MEDIDA PREVISTA NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO REVE-
LAR-SE INSUFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.            

                    PARÁGRAFO 1º. O  CRÉDITO  PARA MANUTENÇÃO PREVIS-
TO  NESTE  ARTIGO, AO AMPARO DOS RECURSOS OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2),  DO
TESOURO  NACIONAL OU DE OUTRAS FONTES, SUJEITA-SE ÀS SEGUINTES CONDI-
ÇÕES:                                                                

                    I  - LIMITE:  CR$  1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUA-
TROCENTOS MIL CRUZEIROS), RESPEITADO O TETO DE CR$ 200.000,00 (DUZEN-
TOS MIL CRUZEIROS) POR PESSOA (PRODUTOR E DEPENDENTES);              

                   II  - PRAZO:  ATÉ  4  (QUATRO)  ANOS, FIXANDO-SE O
CRONOGRAMA  DE REEMBOLSO EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE CADA
PRODUTOR.                                                            

                    PARÁGRAFO  2º. O  CRÉDITO PODE BENEFICIAR  TAMBÉM
PRODUTORES  NÃO DETENTORES DE FINANCIAMENTOS RURAIS JUNTO AOS AGENTES
FINANCEIROS.                                                         

                    PARÁGRAFO  3º. A CONCESSÃO DO CRÉDITO FICA CONDI-
CIONADA  À COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ME-
DIANTE EXAME DE CADA CASO.                                           

                    ART.  3º. FICA  O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO  A  BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS  À
EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 8 DE JULHO DE 1992      


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a condição para a concessão do crédito de manutenção?
A concessão do crédito fica condicionada à comprovação dos prejuízos pela instituição financeira, mediante exame de cada caso.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001939?
A base legal para a Resolução nº 001939 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e os Arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65.
O que dispõe a Resolução nº 001939?
A Resolução nº 001939 dispõe sobre medidas de amparo aos pequenos produtores da Região Sul do Brasil, prejudicados por fenômenos climáticos adversos na safra 1991/1992.
Qual é a condição para a concessão do benefício mencionado no Art. 1º?
A concessão do benefício deve ser feita em consonância com a capacidade de pagamento de cada produtor.
Quando entra em vigor a Resolução nº 001939?
A Resolução nº 001939 entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 8 de julho de 1992.
Quem pode ser beneficiado pelo crédito de manutenção previsto no Art. 2º?
O crédito pode beneficiar também produtores não detentores de financiamentos rurais junto aos agentes financeiros.
Quais são as condições para o crédito de manutenção previsto no Art. 2º?
As condições para o crédito de manutenção são: limite de CR$ 1.400.000,00, respeitado o teto de CR$ 200.000,00 por pessoa (produtor e dependentes), e prazo de até 4 anos, com cronograma de reembolso fixado em função da capacidade de pagamento de cada produtor.
O que autoriza o Art. 1º da Resolução nº 001939?
O Art. 1º da Resolução nº 001939 autoriza a prorrogação de prazo das dívidas referentes a financiamentos rurais, inclusive de crédito para manutenção familiar, concedido com base na Resolução nº 1.814, de 09.04.91, dos pequenos produtores da Região Sul do Brasil, prejudicados por fenômenos climáticos adversos na safra 1991/1992.
O que autoriza o Art. 3º da Resolução nº 001939?
O Art. 3º autoriza o Banco Central do Brasil a baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução.
O que prevê o Art. 2º da Resolução nº 001939?
O Art. 2º prevê que poderá ser deferido novo crédito para manutenção familiar dos produtores, quando, a critério da instituição financeira, a prorrogação de prazo das dívidas se revelar insuficiente para a recuperação dos beneficiários.

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