Norma
16/07/1992
#197543

PORTARIA SUSEP n.º 163

Nomeia Lino Penha como liquidante da Companhia Âncora de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 163, de 13 de Julho de 1992, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 163, de 13 de Julho de 1992, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a nomeação do Liquidante da Companhia Âncora de Seguros Gerais?
A nomeação do Liquidante da Companhia Âncora de Seguros Gerais foi feita com base no inciso XVI do artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, e na Portaria do Ministério da Fazenda nº 171, de 10 de junho de 1987.
Quem foi nomeado como Liquidante da Companhia Âncora de Seguros Gerais?
O Sr. Lino Penha foi nomeado como Liquidante da Companhia Âncora de Seguros Gerais.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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