Norma
17/07/1992
#200610

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 35

Aprova alteração no estatuto social da Seguradora Oceânica S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 035, de 17 de junho de 1992?
A portaria aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da SEGURADORA OCEÂNICA S/A, que incluiu o aumento do capital social da empresa de CR$ 2.423.300.649,06 para CR$ 6.919.817.124,06.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 035, de 17 de junho de 1992?
A portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da SEGURADORA OCEÂNICA S/A?
O capital social da SEGURADORA OCEÂNICA S/A foi aumentado de CR$ 2.423.300.649,06 para CR$ 6.919.817.124,06.
Como foi realizado o aumento de capital social da SEGURADORA OCEÂNICA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1992.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da SEGURADORA OCEÂNICA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 31 de março de 1992.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 035, de 17 de junho de 1992?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 001.1.604/92.

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