Norma
20/07/1992
#154701

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 81

Aprova aumento do capital social da KYOEI DO BRASIL Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para aprovar a alteração no capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 005-0258/92.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 081, de 03 de julho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 081, de 03 de julho de 1992, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 1.113.700.000,00 para CR$ 12.600.000.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 1.113.700.000,00 para CR$ 12.600.000.000,00.
Qual é a importância das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária na alteração do capital social de uma empresa?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária são importantes porque permitem que os acionistas deliberem sobre mudanças significativas na empresa, como a alteração do capital social, garantindo que essas decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente.
Quem aprovou a alteração no capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Paulo Oliveira Guimarães, usando da competência subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Como foi realizado o aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1992.
Qual é o papel do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e aprovar alterações econômicas e financeiras nas entidades reguladas pela SUSEP, utilizando a competência subdelegada por portarias específicas.

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