Norma
21/07/1992
#194617

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 44

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Bradesco Previdência e Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada pela Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992, aprovou as alterações no Estatuto Social da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 3.400.000,000,00 para CR$ 40.000.000.000,00, mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e a correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a decisão da Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992?
A decisão foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na deliberação dos acionistas da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 11 de março de 1992.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros e previdência privada, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 044, de 19 de junho de 1992, é o de número 001-1.293/92.
Qual foi a data das Assembleias Gerais da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A que deliberaram sobre o aumento de capital social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A que deliberaram sobre o aumento de capital social foram realizadas cumulativamente em 11 de março de 1992.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
O capital social da BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A foi aumentado de CR$ 3.400.000,000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) para CR$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros).

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