Norma
23/07/1992
#153024

RESOLUCAO CNSP n.º 13

Cassa autorização da AJAX Cia. Nacional de Seguros para operar em seguros privados, em regime de liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

O que significa a cassação da autorização de uma seguradora?
A cassação da autorização de uma seguradora significa que a empresa não está mais autorizada a operar no mercado de seguros, ou seja, não pode mais oferecer ou vender produtos de seguros.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP na Resolução nº 13/92?
O CNSP decidiu cassar a autorização concedida à AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS para operar em seguros privados, submetendo a empresa ao regime de liquidação extrajudicial.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de regular o funcionamento do mercado de seguros.
Quem era o superintendente da SUSEP em 17 de julho de 1992?
O superintendente da SUSEP em 17 de julho de 1992 era Walter JB Graneiro.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a portaria que submeteu a AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS ao regime de liquidação extrajudicial?
A Portaria nº 528, de 14 de julho de 1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, submeteu a AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS ao regime de liquidação extrajudicial.
Quando a Resolução CNSP nº 13/92 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 13/92 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a empresas que enfrentam dificuldades financeiras, onde um liquidante é nomeado para administrar e liquidar os ativos da empresa, visando pagar os credores e encerrar as atividades da empresa de forma ordenada.

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