Norma
23/07/1992
#151735

RESOLUCAO CNSP n.º 15

Cassa a autorizacao para operacao em seguros privados da Catarinense de Seguros S.A. submetida a liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A base legal para a atuação da SUSEP é o artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14/91, de 3 de dezembro de 1991, e o artigo 90 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e seguradoras em dificuldades financeiras, onde um liquidante é nomeado para administrar e liquidar os ativos da empresa, visando pagar os credores.
Qual foi a decisão tomada pelo CNSP na Resolução nº 15/92?
O CNSP decidiu cassar a autorização concedida à Catarinense de Seguros S.A. para operar em seguros privados, submetendo a empresa ao regime de liquidação extrajudicial.
Qual foi a portaria que submeteu a Catarinense de Seguros S.A. ao regime de liquidação extrajudicial?
A Portaria nº 530, de 14 de julho de 1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, submeteu a Catarinense de Seguros S.A. ao regime de liquidação extrajudicial.
Quando a Resolução CNSP nº 15/92 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 15/92 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 17 de julho de 1992.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa a cassação da autorização de uma seguradora?
A cassação da autorização de uma seguradora significa que a empresa não pode mais operar no mercado de seguros, ou seja, não pode mais vender ou administrar apólices de seguros.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela formulação das diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

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