Norma
27/07/1992
#193652

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 54

Aprova alteração no estatuto social da Banestes Seguros S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S/A foi realizada em 31 de março de 1992.
Como foi realizado o aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A?
O aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da BANESTES SEGUROS S/A?
O processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da BANESTES SEGUROS S/A é o de número 001-1.334/92.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na aprovação de alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias está subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, e fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A aprovado em 1992?
O aumento de capital social da BANESTES SEGUROS S/A foi de CR$ 486.088.970,10 para CR$ 5.683.812.163,71.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 24 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 24 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 24 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 054, de 24 de junho de 1992, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S/A, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 486.088.970,10 para CR$ 5.683.812.163,71.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.

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