Norma
27/07/1992
#199913

PORTARIA SUSEP n.º 174

Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP conforme legislação vigente.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas, conforme os processos internos da instituição.
Quem é Mucio Vilela da Silva?
Mucio Vilela da Silva é um servidor público que ocupava o cargo de Analista Técnico IV IVs N na SUSEP e teve sua aposentadoria por tempo de serviço concedida conforme a Portaria SUSEP nº 174, de 21 de julho de 1992.
O que é a Portaria SUSEP nº 174, de 21 de julho de 1992?
A Portaria SUSEP nº 174, de 21 de julho de 1992, é um documento administrativo que oficializa a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a Mucio Vilela da Silva, servidor da SUSEP, conforme os termos da Lei nº 8.112/1990.
Quais são as vantagens mencionadas no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990?
O artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 trata das vantagens pecuniárias que podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, como adicionais por tempo de serviço e outras gratificações previstas na legislação.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo direitos, deveres, regime disciplinar e outras normas relativas ao serviço público federal.
O que estabelece o artigo 186, inciso III, alínea 'a' da Lei nº 8.112/1990?
O artigo 186, inciso III, alínea 'a' da Lei nº 8.112/1990 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço aos servidores públicos federais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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